br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 103/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação pertinente às seguintes informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de 1989 a 2017; cópia dos editais de concursos públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que tomaram posse e respectivo termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal (termo de exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco anos continuados; contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para exercerem cargos na Administração Pública de 1989 a 2017; demais documentos relacionados ao quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo julgue necessário a complementação do presente requerimento. Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não seja possível o envio por meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço municipal.
native_id371

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 103/2017
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação
pertinente às seguintes informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de
1989 a 2017; cópia dos editais de concursos públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos
inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que tomaram posse e respectivo
termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal (termo de
exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e
documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco
anos continuados; contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para
exercerem cargos na Administração Pública de 1989 a 2017; demais documentos relacionados ao
quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo julgue necessário a
complementação do presente requerimento.
Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não
seja possível o envio por meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço
municipal.
Justificativa: A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação
em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito
administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. Há ainda, no art. 19 da ADCT,
norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados que, ao tempo
da promulgação da Constituição, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço
público. 
Assim, tendo em vista o que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar
da aplicação dos recursos, a observância do orçamento etc, requer-se sejam disponibilizadas as
informações acima.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 27 de setembro de 2017.
Djonei Césaro Scola
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Presidente da Câmara

open original →