| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Seja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação pertinente às seguintes informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de 1989 a 2017; cópia dos editais de concursos públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que tomaram posse e respectivo termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal (termo de exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco anos continuados; contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para exercerem cargos na Administração Pública de 1989 a 2017; demais documentos relacionados ao quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo julgue necessário a complementação do presente requerimento. Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não seja possível o envio por meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço municipal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 103/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação pertinente às seguintes informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de 1989 a 2017; cópia dos editais de concursos públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que tomaram posse e respectivo termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal (termo de exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco anos continuados; contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para exercerem cargos na Administração Pública de 1989 a 2017; demais documentos relacionados ao quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo julgue necessário a complementação do presente requerimento. Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não seja possível o envio por meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço municipal. Justificativa: A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. Há ainda, no art. 19 da ADCT, norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados que, ao tempo da promulgação da Constituição, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. Assim, tendo em vista o que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento etc, requer-se sejam disponibilizadas as informações acima. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 27 de setembro de 2017. Djonei Césaro Scola ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Presidente da Câmara