ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 219/2024/GP
Luiz Alves/SC, 16 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2024, que “Dispõe sobre denominação de espaço
público municipal Aridio Altini”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre denominação de espaço
público municipal Aridio Altini
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini” o espaço público
localizado na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, no bairro Braço Serafim, Município de Luiz
Alves/SC, que possui a seguinte descrição: Espaço público localizado no Núcleo Habitacional Serafim,
bairro Braço Serafim, no Município de Luiz Alves, Santa Catarina, denominada de Espaço de Esportes,
Saúde e Lazer Aridio Altini, localizada na coordenada central de latitude 26°43'59.85"S e longitude
48°56'32.94"O, Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, lado ímpar, número 1.113, fazendo frente
com a Rua citada em 20,507 m, lado direito em três linhas, a primeira de 20,149 m com terras de
Avelino Habitzreiter, a segunda com 8,157 m e a terceira com 20,298 m, ambas com terras de Estefânio
Grodiski, fundos com a Rua Walmor Luciani em 10,143 m, lado esquerdo em duas linhas, a primeira
com 20,198 m com terras de Ildemar Dias, e a segunda com 20,102 m com terras de Márcia Grodiski,
com área total de 622,02 m², conforme Matrícula N. 25.514 do ORI de Navegantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de agosto de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO I
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ANEXO II
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2024, que
“Dispõe sobre denominação de espaço público municipal Aridio Altini”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar o espaço público localizado na Rua
Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, no bairro Braço Serafim, Município de Luiz Alves/SC, o qual foi
registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes sob a matrícula n.º 25.514.
A nomeação do espaço público com o nome "Espaço de Esportes, Saúde e Lazer
Aridio Altini" é uma justa homenagem a um cidadão que desempenhou um papel fundamental na
história e no desenvolvimento da nossa comunidade. Aridio Altini foi o proprietário original do terreno
onde hoje se encontra este espaço público, e sua importância para a cidade está diretamente ligada ao
seu vínculo com essa área.
Ao nomear o espaço público em sua homenagem, reconhecemos a importância de sua
contribuição para a formação do espaço urbano que hoje desfrutamos. O espaço público "Espaço de
Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini" será um símbolo duradouro de respeito e reconhecimento,
lembrando a todos que a frequentam sobre a ligação histórica de uma pessoa cuja presença influenciou
diretamente o desenvolvimento local.
Em relação à grafia do nome:
a) Aridio Altini foi identificado no Projeto de Lei com o nome idêntico ao que consta em
sua Certidão de Óbito (Anexo II)
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância
da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de agosto de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal