| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores o documento comprobatório do pagamento do ECAD ( Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para realização da Festa da Cachaça nos últimos 10 anos. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 107/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores o documento comprobatório do pagamento do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para realização da Festa da Cachaça nos últimos 10 anos. Justificativa: A referida taxa é obrigação legal para realização de eventos. Diante desta informação é importante que os eventos promovidos pelo município estejam regulares com as obrigações. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 02 de outubro de 2017. Djonei Césaro Scola Vereador