materia nº 14/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 14/2024
Autoriza despesas com a realização do evento de 
premiação Aluno Nota Dez, instituído pela Lei n.º 
1.744, de 2018.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no art. 45 do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 36, §2º do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de evento para premiação do Aluno Nota Dez, instituído 
pela Lei Municipal n.º 1.744/2018, no dia 11 de dezembro, a partir das 18 horas.
Art. 2º. Fica autorizada a locação do espaço para sediar o evento, bem como da decoração do 
local, e a aquisição de placas e diplomas de homenagem decorrentes da premiação do “Aluno 
Nota Dez”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento 
vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 15 de outubro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal