ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 275/2024/GP
Luiz Alves/SC, 17 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2024, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Manoel Sebastião Machado, localizada no bairro Braço Miguel”, a fim de
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Manoel Sebastião
Machado, localizada no bairro Braço
Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Manoel Sebastião Machado” a via pública situada no bairro Braço
Miguel, com início na Rua Vereador João Crisóstomo Kraisch, latitude 26°41'02,61"S e longitude
48°54'42,24"O, e fim em 590m, latitude 26°41'00.03"S e longitude 48°54'59.15"O, com
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de outubro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2024,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Manoel Sebastião Machado,
localizada no bairro Braço Miguel”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade da Braço Miguel, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como “Rua
Manoel Sebastião Machado”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial
atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a
um morador da localidade, falecido no ano de 1998. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao
Sr. Manoel Sebastião Machado e sua família.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de outubro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal