(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 38/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre a denominação de espaço público
municipal - Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio
Altini, no bairro Braço Serafim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini” o espaço público localizado na
Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, no bairro Braço Serafim, Município de Luiz Alves/SC, que possui a
seguinte descrição: Espaço público localizado no Núcleo Habitacional Serafim, bairro Braço Serafim, no
Município de Luiz Alves, Santa Catarina, denominada de Espaço de Esportes, Saúde e Lazer Aridio Altini,
localizada na coordenada central de latitude 26°43'59.85"S e longitude 48°56'32.94"O, Rua Prefeito Willybaldo
Van Den Bylaardt, lado ímpar, número 1.113, fazendo frente com a Rua citada em 20,507 m, lado direito em três
linhas, a primeira de 20,149 m com terras de Avelino Habitzreiter, a segunda com 8,157 m e a terceira com
20,298 m, ambas com terras de Estefânio Grodiski, fundos com a Rua Walmor Luciani em 10,143 m, lado
esquerdo em duas linhas, a primeira com 20,198 m com terras de Ildemar Dias, e a segunda com 20,102 m com
terras de Márcia Grodiski, com área total de 622,02 m², conforme Matrícula N. 25.514 do ORI de Navegantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 38/2024 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de outubro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro