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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09 de novembro de 2021, relativa ao PL 45/2024.
native_id3790

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2024-11-04 Aguardando envio ao Poder Executivo U —
2024-11-04 Redação Final aprovada U Aprovada.
2024-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-22 Projeto protocolado U Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-06T14:51:38.173433-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024:
LEI N° /2024
Altera a Lei Municipal n.º 1.903, de 09 de 
novembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.903, de 09 de novembro de 2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elias Bachmann” a via pública localizada no 
bairro Ribeirão Máximo com início na Rua Miguel Espig, latitude 
26°44'53.78"S e longitude 48°54'19.10"O e término na latitude 26°45'12.51"S e 
longitude 48°54'4.59"O, com extensão de 1.255 (mil duzentos e cinquenta e 
cinco) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 45/2024 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de outubro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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