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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI N.º 61/2024
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Delmo Schappo, na
localidade Braço Gavião.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Rua Delmo Schappo” a via pública situada na localidade de
Braço Gavião, com início na Rua Leontina Schöepping, latitude 26°39'13.51"S e longitude
48°49'17.98"O e término na latitude 26°39'7.25"S e longitude 48°48'53.09"O, com extensão
de 795 (setecentos e noventa e cinco) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 07 de novembro de 2024.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei que tem como propósito
denominar a via pública, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 07 de novembro de 2024.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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REQUERIMENTO
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