materia nº 71/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 56/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Arnoldo Caglioni, na localidade Braço Paula 
Ramos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Rua Arnoldo Caglioni” a via pública situada na localidade de 
Braço Paula Ramos, com início na Estrada Geral Braço Paula Ramos, latitude 26°45'50.02"S 
e longitude 48°59'52.64"O e término na latitude 26°47'8.99"S e longitude 49°1'32.35"O, com 
extensão de 4.256 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis) metros e com características de via 
arterial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 56/2024 que submetemos a apreciação de 
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 19 de novembro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro