Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 321/2024/GP
Luiz Alves/SC, 12 de novembro de 2024.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2024, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Miguel Antônio Winter, localizada no bairro Rio Novo”, a fim de que este
seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Miguel Antônio Winter,
localizada no bairro Rio Novo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua “Miguel Antônio Winter” a via pública situada no bairro Rio Novo,
com início na Rua Professora Cecília Schnaider, latitude 26°41'22.48"S e longitude 48°48'59.29"O e
fim em 270 metros, latitude 26°41'15.96"S e longitude 48°49'3.12"O, com características de via
local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de novembro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2024,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Miguel Antônio Winter, localizada no
bairro Rio Novo.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade do Dom Bosco, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como Rua
“Miguel Antônio Winter”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial
atenderá o direito à igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a
um morador da localidade, falecido no ano de 2023. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao
Sr. Miguel Antônio Winter e sua família.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de novembro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício