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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 71/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 1.545.603,58 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 03 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 - Procuradoria-Geral do Município
Funcional programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 7
Valor: R$ 62.223,19
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 16
Valor: R$ 140.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 81
Valor: R$ 184.000,00
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 586
Valor: R$ 8.380,39
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
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Funcional programática: 13.392.0005
Atividade: 2.031 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 134
Valor: R$ 20.000,00
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 143
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Funcional programática: 14.422.0012
Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 163
Valor: R$ 19.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.361.0021
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
Referência Dotação: 279
Valor: R$ 250.000,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas
Referência Dotação: 320
Valor: R$ 180.000,00
Funcional programática: 12.367.0027
Atividade: 2.066 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 342
Valor: R$ 25.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.301.0013
(47) 3377 1336
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Atividade: 2.068 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 194
Valor: R$ 600.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional programática: 06.182.0009
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 347
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 3
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Comunicação e Relações Institucionais
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 4
Valor: R$ 43.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 5
Valor: R$ 30.235,60
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 6
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 03 – Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 01 – Procuradoria-Geral do Município
Funcional programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades da Procuradoria-Geral do Município
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 9
Valor: R$ 155,77
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Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 18
Valor: R$ 120.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 21
Valor: R$ 46,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 646
Valor: R$ 1,00
Funcional programática: 04.123.0003
Atividade: 2.009 – Capacitação dos Servidores Públicos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 23
Valor: R$ 1.696,96
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 425
Valor: R$ 17,14
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional programática: 04.123.0003
Atividade: 2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150170000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 43
Valor: R$ 620,00
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 424
Valor: R$ 51,56
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 45
Valor: R$ 966,12
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
(47) 3377 1336
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Funcional programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 71
Valor: R$ 103.484,94
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 250170000000 – SF: Recursos não vinculados
Referência Dotação: 429
Valor: R$ 8.310,69
Projeto: 1.006 - Construção e Instalação de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 78
Valor: R$ 253.583,40
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 80
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional programática: 18.541.0006
Atividade: 2.023 - Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 102
Valor: R$ 87.623,10
Funcional programática: 20.606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 106
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 108
Valor: R$ 2.323,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 109
Valor: R$ 2.544,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
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Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Funcional programática: 23.695.0008
Atividade: 2.028 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 118
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 123
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 124
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional programática: 13.392.0005
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 133
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 13.392.0097
Atividade: 2.032 – Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 140
Valor: R$ 1.578,51
Funcional programática: 0027.0812.0010
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 146
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 147
Valor: R$ 500,00
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
(47) 3377 1336
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Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 148
Valor: R$ 237,50
Atividade: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 138
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 139
Valor: R$ 500,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.361.0021
Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 266
Valor: R$ 25.000,00
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas
Referência Dotação: 280
Valor: R$ 180.000,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
Referência Dotação: 327
Valor: R$ 250.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.303.0013
Atividade: 2.074 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 222
Valor: R$ 80.000,00
Funcional programática: 10.304.0013
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
(47) 3377 1336
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Referência Dotação: 228
Valor: R$ 60.000,00
Funcional programática: 10.305.0013
Atividade: 2.076 – Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 233
Valor: R$ 79.373,74
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.243.0017
Projeto: 1.021 – Construção da Sede do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 353
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 08.244.0014
Atividade: 2.078 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 358
Valor: R$ 20.000,00
Atividade: 2.079 - Manutenção da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 363
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 08.244.0015
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 373
Valor: R$ 90.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 375
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.102 - Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 369
(47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 370
Valor: R$ 5.454,55
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 371
Valor: R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 71/2024 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 25 de novembro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro