ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 357/2024/GP
Luiz Alves/SC, 29 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2024, que “Altera a Lei Municipal
n.º 2017, de 11 de abril de 2023” a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
PROJETO DE LEI N.º /2024
Altera a Lei Municipal n.º 2017, de 11 de
abril de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n.º 2017, de 11 de abril de 2023, que
passa a vigorar na seguinte forma:
Art. 1º Fica denominada de "Rua Elisabeth Bonelli Luciani" a via pública
situada no bairro Boa Vista, com início sobre a ponte Cysto Luciani, no
encontro com a Rua Augustro Graf, latitude 26º43`36.06"S e longitude
48º52`31.01"O e término no encontro com a Rua José Martini, na latitude
26º44`5.00"S e longitude 48º51`15.14"O, com extensão de 3.378 metros e
com características de via arterial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2024.
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___/2024, que “Altera a Lei Municipal n.º 2017 , de 11 de abril de 2023”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º
2017 de 11 de abril de 2023 com o objetivo de regularizar a referida Rua, visto que a Rua
pertence ao bairro Boa Vista, porém, na Lei atual esta inicia no Bairro Ribeirão do Padre
(conforme os perímetros de bairros do Município – LC 43/2021), fazendo com que o
endereço da mesma esteja incerto.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei,
tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2024.
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal