ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO N.º 360/2024/GP
Luiz Alves/SC, 29 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”, a fim de que este seja apreciado
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da
Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse
público relevante.
Atenciosamente, VEBER:0488348
7903
Assinado de forma digital
por MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Dados: 2024.11.29
23:45:00 -03'00'
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
MARCOS PEDRO
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 4.471.799,11 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um
mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito
Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 1
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 18
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
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Funcional Programática: 28.0843.0000
Operação Especial: 0.000 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 46
Valor: R$ 130.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 47
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.0451.0004
Projeto: 1.006 – Construção e Instalação de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.710.3210.0022 – SF: Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 -
Construção de Quadra Poliesportiva e banheiros acessíveis na Praça do Imigrante
Referência de Dotação: 692
Valor: R$ 200.000,00
Funcional programática: 23.695.0008
Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.754.7000.0000 – Operação de Crédito
Referência Dotação: 693
Valor: R$ 26.365,94
Fonte de Recursos: 2.754.7000.0000 – SF: Operação de Crédito
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Referência Dotação: 694
Valor: R$ 43.213,11
Funcional Programática: 15.0452.0004
Atividade 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 81
Valor: R$ 252.651,22
Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 434
Valor: R$ 732,91
Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000 – COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Referência de Dotação: 87
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2.751.7000.0000 - SF: COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública
Referência de Dotação: 433
Valor: R$ 392.481,51
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 108
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 142
Valor: R$ 17.000,00
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 143
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.361.0021
Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 268
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
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Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
Referência Dotação: 279
Valor: R$ 230.000,00
Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.553.7000.0001 – PNATE – Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - Fundamental
Referência de Dotação: 288
Valor: R$ 6.500,00
Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar Estadual
Referência de Dotação: 649
Valor: R$ 3.800,00
Funcional Programática: 12.0362.0022
Atividade: 2.054 – Manutenção do Transporte do Ensino Médio
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar Estadual
Referência de Dotação: 662
Valor: R$ 3.200,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 312
Valor: R$ 3.500,00
Atividade: 2.060 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as PréEscolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação
Referência de Dotação: 316
Valor: R$ 3.000,00
Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica
Referência Dotação: 319
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas
Referência Dotação: 320
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência de Dotação: 182
Valor: R$ 2.913,42
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.755.7002.0000 – Alienação de Bens - Saúde
Referência de Dotação: 686
Valor: R$ 164.331,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.613.7000.0002 – Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila
Nova - Portaria nº 3617
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Referência de Dotação: 687
Valor: R$ 2.026.110,00
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência de Dotação: 194
Valor: R$ 194.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.0512.0018
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros Recursos não vinculados
Referência de Dotação: 677
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional programática: 06.182.0009
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 347
Valor: R$ 7.000,00
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Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos do Superávit
Financeiro apurado no exercício de 2023 por conta dos Recursos de Operação de Crédito na
importância de R$ 43.213,11 (Quarenta e três mil, duzentos e treze reais e onze centavos),
da COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, na importância
de R$ 392.481,51 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
cinquenta e um centavos), do Transporte Escolar Estadual na importância de R$ 7.000,00
(Sete mil reais), da Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 - Construção de Quadra
Poliesportiva e banheiros acessíveis na Praça do Imigrante na importância de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), pelo Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2024 por conta
dos Recursos não vinculados de impostos na importância de R$ 25.851,73 (Vinte e cinco
mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), de Operação de Crédito na
importância de R$ 26.365,94 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e
quatro centavos), da COSIP – Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública na
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), de Recursos não vinculados de Impostos -
Saúde, na importância de R$ 196.913,42 (Cento e noventa e seis mil, novecentos e treze
reais e quarenta e dois centavos), por conta da Alienação de Bens - Saúde, na importância de
R$ 164.331,00 (Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e trinta e um reais), por
conta do Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila Nova - Portaria nº 3617 na
importância de R$ 2.026.110,00 (Dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), do
Salário Educação na importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), dos recursos
do FUNDEB – Profissionais da Educação na importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e
trinta mil reais) e do FUNDEB – Outras despesas na importância de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), do PNATE – Programa Nacional do Transporte Escolar Ensino
Fundamental na importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), de Outros
recursos não vinculados na importância de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) e
recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$
426.532,40 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos), totalizando a importância de R$ 4.471.799,11 (Quatro milhões, quatrocentos e
setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e onze centavos):
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
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Funcional programática: 15.453.0004
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 89
Valor: R$ 400,00
Funcional programática: 23.695.0008
Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 90
Valor: R$ 321.230,27
Funcional programática: 04.122.0097
Atividade: 2.013 – Conservação do Patrimônio Público Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 49
Valor: R$ 1.187,22
Funcional programática: 06.182.0009
Atividade: 2.017 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 61
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência Dotação: 62
Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000 – COSIP – Contribuição para o Serviço de
Iluminação Pública
Referência Dotação: 88
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Funcional programática: 14.422.0012
Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 163
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência Dotação: 330
Valor: R$ 10.000,00
Funcional programática: 13.392.0005
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Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 345
Valor: R$ 982,00
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0015
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica em Assistência
Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 373
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional programática: 06.182.0009
Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e
Recuperação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 346
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 449
Valor: R$ 732,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2024.
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar o orçamento municipal
vigente para garantir a execução orçamentária e financeira para encerramento do exercício financeiro
de 2024.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de novembro de 2024.
MARCOS PEDRO WEBER
Prefeito Municipal