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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 85/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 4.471.799,11 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e onze
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito Funcional programática: 04.122.0003
Atividade: 2.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação:
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de
Impostos Referência Dotação: 1
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 18
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.0843.0000
Operação Especial: 0.000 – Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação:
3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 46
Valor: R$ 130.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 47
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento Funcional Programática: 15.0451.0004
Projeto: 1.006 – Construção e Instalação de Praças e Parques Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 –
Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 2.710.3210.0022 – SF: Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 - Construção de Quadra
Poliesportiva e banheiros acessíveis na Praça do Imigrante
Referência de Dotação: 692 Valor: R$ 200.000,00
Funcional programática: 23.695.0008
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Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.754.7000.0000 –
Operação de Crédito Referência Dotação: 693
Valor: R$ 26.365,94
Fonte de Recursos: 2.754.7000.0000 – SF: Operação de Crédito
Referência Dotação: 694
Valor: R$ 43.213,11
Funcional Programática: 15.0452.0004
Atividade 2.020 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 81
Valor: R$ 252.651,22
Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 434
Valor: R$ 732,91
Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000 – COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública Referência de
Dotação: 87
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2.751.7000.0000 - SF: COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública
Referência de Dotação: 433 Valor: R$ 392.481,51
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 – Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.0606.0007
Atividade: 2.024 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 108
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional programática: 27.812.0010
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 –
Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência de Dotação: 142
Valor: R$ 17.000,00
Atividade: 2.034 – Manutenção das atividades esportivas
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 –
Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 143
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional
programática: 12.361.0021
Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência Dotação: 268
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.049 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação:
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica Referência Dotação: 279
Valor: R$ 230.000,00
Atividade: 2.050 – Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.553.7000.0001 – PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
Fundamental
Referência de Dotação: 288 Valor: R$ 6.500,00
Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar Estadual Referência de Dotação: 649
Valor: R$ 3.800,00
Funcional Programática: 12.0362.0022
Atividade: 2.054 – Manutenção do Transporte do Ensino Médio Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 2.571.7000.0001 – SF: Transporte Escolar
Estadual Referência de Dotação: 662
Valor: R$ 3.200,00
Funcional programática: 12.365.0025
Atividade: 2.059 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Creches Modalidade de
Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação Referência de Dotação: 312
Valor: R$ 3.500,00
Atividade: 2.060 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil para as Pré- Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.550.7000.0000 – Salário Educação Referência de Dotação: 316
Valor: R$ 3.000,00
Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche Modalidade de Aplicação:
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 154010700000 – FUNDEB – Profissionais da Educação Básica Referência Dotação: 319
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 154070000000 – FUNDEB – Outras Despesas Referência Dotação: 320
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Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática:
10.301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde Referência de Dotação: 182
Valor: R$ 2.913,42
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.755.7002.0000 –
Alienação de Bens - Saúde Referência de Dotação: 686
Valor: R$ 164.331,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.613.7000.0002 – Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila Nova - Portaria nº 3617
Referência de Dotação: 687 Valor: R$ 2.026.110,00
Atividade: 2.068 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária Modalidade de Aplicação:
3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1002.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde Referência de Dotação: 194
Valor: R$ 194.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.0512.0018
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e
entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1.501.7000.0000 – Outros Recursos não vinculados Referência de Dotação: 677
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional
programática: 06.182.0009
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 –
Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 347
Valor: R$ 7.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos do Superávit Financeiro apurado no
exercício de 2023 por conta dos Recursos de Operação de Crédito na importância de R$ 43.213,11 (Quarenta e
três mil, duzentos e treze reais e onze centavos), da COSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública, na importância de R$ 392.481,51 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e
um reais e cinquenta e um centavos), do Transporte Escolar Estadual na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil
reais), da Emenda Parlamentar Impositiva 1883/2022 - Construção de Quadra Poliesportiva e banheiros
acessíveis na Praça do Imigrante na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), pelo Excesso de
Arrecadação apurado no exercício de 2024 por conta dos Recursos não vinculados de impostos na importância
de R$ 25.851,73 (Vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), de Operação de
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Crédito na importância de R$ 26.365,94 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro
centavos), da COSIP – Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública na importância de R$ 100.000,00
(Cem mil reais), de Recursos não vinculados de Impostos - Saúde, na importância de R$ 196.913,42 (Cento e
noventa e seis mil, novecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), por conta da Alienação de Bens - Saúde,
na importância de R$ 164.331,00 (Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e trinta e um reais), por conta
do Convênio União: Requalifica UBS - UBS Vila Nova - Portaria nº 3617 na importância de R$ 2.026.110,00
(Dois milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais), do Salário Educação na importância de R$ 6.500,00 (Seis mil
e quinhentos reais), dos recursos do FUNDEB – Profissionais da Educação na importância de R$ 530.000,00
(Quinhentos e trinta mil reais) e do FUNDEB – Outras despesas na importância de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), do PNATE – Programa Nacional do Transporte Escolar Ensino Fundamental na
importância de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), de Outros recursos não vinculados na importância de
R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) e recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas,
na importância de R$ 426.532,40 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos), totalizando a importância de R$ 4.471.799,11 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil,
setecentos e noventa e nove reais e onze centavos):
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Funcional programática: 15.453.0004
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros Modalidade de Aplicação:
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de
Impostos Referência Dotação: 89
Valor: R$ 400,00
Funcional programática: 23.695.0008
Projeto: 1.009 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 –
Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 90
Valor: R$ 321.230,27
Funcional programática: 04.122.0097
Atividade: 2.013 – Conservação do Patrimônio Público Municipal Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de
Impostos Referência Dotação: 49
Valor: R$ 1.187,22
Funcional programática: 06.182.0009
Atividade: 2.017 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano Modalidade de Aplicação:
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de
Impostos Referência Dotação: 61
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 150070000000 –
Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 62
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Valor: R$ 1.000,00
Funcional programática: 15.452.0004
Atividade: 2.021 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Modalidade de Aplicação:
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.751.7000.0000 – COSIP – Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública
Referência Dotação: 88
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Unidade: 01 - Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor Funcional programática: 14.422.0012
Atividade: 2.039 – Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Modalidade de
Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 163
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional
programática: 12.365.0025
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola Modalidade de Aplicação:
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 – Recursos não vinculados de Impostos - Educação Referência Dotação: 330
Valor: R$ 10.000,00
Funcional programática: 13.392.0005
Atividade: 2.098 – Apoio e Realização do Desfile Cívico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 -
Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 345
Valor: R$ 982,00
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.244.0015
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 -
Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 373
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional
programática: 06.182.0009
Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e Recuperação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas Fonte de Recursos: 150070000000 –
Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 346
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 250070000000 – SF: Recursos não vinculados de Impostos Referência Dotação: 449
Valor: R$ 732,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 85/2024 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de dezembro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro