texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 04/2025
Os Vereadores que ao presentem subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo, para que responda os seguintes questionamentos e envie
documentação comprobatória:
- Quantos servidores do Município estão recebendo auxílio alimentação, nos termos da Lei
Municipal n. 2.050/2023? Encaminhar relatório detalhado conforme art. 2° da referida lei.
- Com relação ao ano de 2025, quantos servidores foram excluídos nos termos do art. 4° da
mencionada lei? Encaminhar relatório detalhado com a motivação e período de exclusão.
- Há servidores recebendo o auxílio nos termos do art. 5° da supramencionada lei?
Encaminhar relatório.
- Existe a possibilidade de aumentar o valor do auxílio alimentação? Caso positivo, informar
de quanto será o aumento e qual a previsão de início de pagamento. Caso negativo, justificar
detalhadamente.
Justificativa: A solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e
assegurar que a implementação da Lei Municipal nº 2.050/2023 esteja sendo realizada de maneira
justa e em conformidade com as disposições legais, proporcionando o acompanhamento adequado
dos benefícios concedidos aos servidores.
Luiz Alves/SC, 27 de janeiro de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
Carlos Roberto da Luz
Vereador
open original →