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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 07/2025
O Vereador que ao presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que preste detalhadas a este
subscritor sobre o episódio envolvendo a eliminação de documentos em diversas secretarias
municipais, conforme amplamente divulgado pela administração em 24 de janeiro de 2025.
1. Sabe-se quais documentos ou informações específicas foram apagados?
Solicito a apresentação de uma lista detalhada com os tipos de dados ou arquivos afetados.
2. Os documentos apagados eram relacionados a quais atividades ou serviços?
Havia informações financeiras, administrativas ou relativas ao atendimento à população?
3. Esses documentos estavam armazenados exclusivamente nos computadores
locais das secretarias ou também em sistemas corporativos ou servidores do município?
4. Desde quando a atual gestão tomou conhecimento da eliminação dos
documentos?
5. Foi realizada alguma análise técnica para determinar a data, o responsável ou
as circunstâncias que levaram a eliminação? Em caso afirmativo, favor enviar cópia dos
relatórios ou laudos técnicos elaborados.
6. O boletim de ocorrência registrado em 24/01/2025 menciona suspeitos ou
detalhes sobre a exclusão dos dados? Solicito cópia do documento para análise.
7. Por que o boletim de ocorrência foi registrado somente no dia 24/01/2025,
considerando que a gestão assumiu em 1º de janeiro?
8. Quais ações específicas a equipe de T.I realizou para tentar recuperar os
documentos apagados? Houve tentativa de uso de softwares especializados ou contratação
de empresa externa para recuperação de dados?
9. Foi constatada a existência de backups dos documentos apagados? Em caso
afirmativo, qual o motivo de não terem sido utilizados para restauração dos dados?
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10. O Assessor de T.I da gestão passada, Sr. Ricardo Mondini, permanece
exercendo a função na atual gestão. Qual foi a contribuição dele para esclarecer ou resolver
o problema?
11. Quais medidas preventivas a gestão atual adotou para evitar incidentes
similares no futuro, especialmente no que tange à segurança da informação e ao
armazenamento de dados sensíveis?
12. A eliminação dos documentos causou impacto na prestação de serviços
públicos à população? Em caso afirmativo, quais áreas foram prejudicadas e quais ações
estão sendo implementadas para mitigar esses efeitos?
13. Existe um cronograma para a normalização das atividades impactadas pela
perda dos dados?
14. Considerando os princípios da moralidade administrativa e a legislação
aplicável, quais medidas administrativas e judiciais estão sendo tomadas para apurar as
responsabilidades pelo apagamento dos documentos?
15. A Prefeitura está desenvolvendo relatórios ou estudos técnicos para apresentar
à Câmara e à população sobre o ocorrido? Em caso afirmativo, qual o prazo para a divulgação
dessas informações?
16. Após tomar conhecimento dos fatos apresentados, quais as providencias
tomadas pelo controle interno? Pela auditoria, foram identificadas as causas e forma de que
os fatos aconteceram? A corregedoria identificou quais servidores (efetivos ou
comissionados) praticaram os fatos narrados? Se identificou, quais as providencias que foram
tomadas? Se não houve a identificação, qual o motivo?
17. requer-se cópia de todo e qualquer expediente produzido pela auditoria geral,
referente aos fatos narrados pelo executivo, e em caso de não ter sido produzido nenhum
expediente, requer-se a justificativa para não o fazer.
18. Requer-se cópia de todo e qualquer expediente produzido pela corregedoria
geral, no que diz respeito os fatos praticados em tese por servidor público, referente aos fatos
narrados pelo executivo, e em caso de não ter sido produzido nenhum expediente requer-se
a justificativa para não o fazer.
19. Requer-se relatório ao da implementação e o controle de sistemas de
integridade de dados de acesso de usuários dos sistemas de informação, bem como relatório
com os logs de acesso aos sistemas IPM dos últimos 60 dias, a contar do presente pedido.
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20. Por fim, requer-se cópia de todo e qualquer expediente/ relatório técnico,
produzido a partir da descoberta dos fatos narrados.
JUSTIFICATIVA: O pedido de informações apresentado encontra respaldo na função
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto no Art.
31 da Constituição Federal, que atribui às Câmaras Municipais a fiscalização do município
mediante controle externo.
A gravidade do caso divulgado pela gestão municipal no dia 24 de janeiro de 2025,
envolvendo a eliminação de documentos em diversas secretarias, exige esclarecimentos
detalhados, especialmente porque tais dados são essenciais para a continuidade
administrativa e para a prestação de serviços à população. Além disso, é dever do vereador
apurar possíveis irregularidades que possam comprometer a eficiência, a moralidade e a
transparência na administração pública.
Nesse contexto, é indispensável que este Poder Legislativo receba informações
completas sobre o ocorrido, incluindo as providências adotadas pela gestão atual, a fim de
exercer plenamente sua atribuição constitucional de fiscalizar, garantir o bom uso dos
recursos públicos e resguardar o interesse coletivo.
Por tais razões, justifica-se o pedido de informações ora apresentado, como parte do
compromisso com a transparência e a defesa do interesse público.
Luiz Alves/SC, 29 de janeiro de 2025.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador