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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 10/2025
O Vereador que ao presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando informações
acerca das políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais em situação de abandono
no município de Luiz Alves/SC, nos seguintes termos:
1. Embora o município conte com o programa "Castrar é Cuidar" para o controle
populacional de animais de rua, ainda não há um canil público para acolhimento desses
animais. Diante disso, quais ações a administração pretende tomar para garantir o bem-estar
dos animais abandonados e reduzir os casos de maus-tratos e risco à saúde pública?
2. Há algum estudo ou planejamento para a criação de um Centro de Controle de
Zoonoses ou de um abrigo municipal para animais abandonados? Há previsão de quanto
custaria ao Município?
3. Existe a intenção de firmar parcerias com ONGs, clínicas veterinárias ou outras
entidades para auxiliar no acolhimento e cuidados desses animais?
4. O município conta com o programa "Castrar é Cuidar" para a castração de cães
e gatos. Qual a abrangência desse programa? Quantos animais foram castrados nos últimos
5 anos? Qual a previsão de animais a serem castrados em 2025? Há indicadores para
mensurar qual o impacto observado na redução da população de animais de rua em razão da
castração? Há previsão de ampliação do programa para atender uma demanda maior?
5. Quantos interessados estão cadastrados e em fila de espera na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente? Quem é o responsável pelos cadastros? Onde são
realizados os cadastros? Há algum sistema que armazene essas informações? Como ocorre
a programação da fila para castração e esterilização? A distribuição de vagas é semanal,
mensal ou sob demanda? Como os interessados são informados que há disponibilidade de
vagas? Como é feito o controle da quantidade de animais castrados/esterilizados? Informar
detalhadamente.
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6. Qual a previsão orçamentária destinada para ações de controle populacional
de animais de rua para o ano de 2025? Referido valor é suficiente para as ações
programadas?
7. Quais medidas a prefeitura tem adotado para evitar a proliferação de doenças
zoonóticas transmitidas por animais abandonados, como a leishmaniose e a raiva? Há registro
doas referidas doenças nos últimos 5 anos no Município?
8. Existe alguma campanha educativa para conscientizar a população sobre a
posse responsável e a importância da castração? Descrever detalhadamente. Caso não
exista, há previsão de criação de campanhas?
9. O município tem mecanismos de fiscalização e penalização para aqueles que
abandonam animais nas ruas? Como é feita essa fiscalização?
10. Há algum plano para fortalecer a legislação municipal referente à proteção e
bem-estar animal?
JUSTIFICATIVA: A questão dos animais em situação de abandono é um problema de saúde
pública e bem-estar animal que necessita de ações efetivas do poder público. O aumento da
população de animais de rua pode resultar na disseminação de doenças zoonóticas, além de
contribuir para situações de maus-tratos e abandono.
A ausência de um abrigo municipal ou de um Centro de Controle de Zoonoses compromete a
capacidade do município de atender adequadamente esses animais, resultando na
sobrecarga de ONGs e voluntários que atuam na causa animal. Além disso, a fiscalização
inadequada do abandono e maus-tratos contribui para a perpetuação do problema.
Programas de castração são fundamentais para a redução da população de animais em
situação de rua, mas devem ser ampliados e acompanhados de campanhas educativas para
conscientizar a população sobre a posse responsável.
Luiz Alves/SC, 30 de janeiro de 2025.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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