(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 16/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC,
para que preste informações detalhadas e envie documentos comprobatórios
relacionados às obras do Centro de Saúde da Vila do Salto (tomada de preços
01/2021), Ginásio de Esportes (tomada de preços 01/2022) e Creche Braço Elza
(07/2020 (FME) – Pregão):
1. cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo
de referência e o projeto relativo às obras, bem como do processo administrativo
que lhes deram origem; projetos e memorial descritivo das mencionadas. Em caso
de alteração dos projetos e dos memoriais descritivo originais, encaminhar todas as
alterações realizadas com as devidas justificativas, inclusive com os contratos e
custos envolvidos, bem como quais etapas do projeto original já tinham sido
realizadas, quais os custos que já haviam sido realizados, o que terá que ser
modificado e quais os custos que o Município terá em razão das alterações;
informações sobre quem elaborou o projeto original, qual foi o custo, cópia do
contrato de prestação de serviços e ARTs/RRTs;
2. cópia dos respectivos contratos e eventuais aditivos, com as notas
fiscais emitidas, empenhos, documentos que comprovem o cumprimento das etapas
da obra, boletins de medição, cronograma físico-financeiro, planilha da proposta de
preços; documentos emitidos pelo fiscal de contrato; diário de obra e/ou registro de
ocorrências; caderno de encargos, memoriais descritivos, ARTs/RRts, alvarás,
licenças/autorizações.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
3. Encaminhar relatório fotográfico contendo as imagens das medições
realizadas durante a execução de cada obra, mostrando os marcos importantes,
como as etapas de construção e os materiais utilizados.
4. Cópias dos relatórios de pagamento relacionados a essas obras, com
informações sobre os valores pagos até o momento, incluindo o detalhamento das
medições que geraram esses pagamentos.
5. Detalhamento das datas de pagamento e os respectivos valores pagos
a cada etapa das obras.
6. Cópia dos termos de entrega/recebimento das respectivas obras.
Justificativa: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo
Municipal é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados
eficientemente em benefício da comunidade, em se tratando de saúde, é inclusive o
acompanhamento por parte dessa casa da execução dos gastos realizados.
Luiz Alves/SC, 07 de fevereiro de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador