Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 22/2025/GP
Luiz Alves/SC, 11 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2025, que “Cria o cargo de
Assessor do Setor de Habitação.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2025
Cria o cargo em comissão de Assessor do
Setor de Habitação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de em comissão de Assessor do Setor de Habitação, que passara a
integrar o “ANEXO XV – Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos” da Lei
Complementar Municipal n.º 06/2017, na símbologia CC-2.
Art. 2º As atribuições decorrentes do cargo em comissão de Assessor do Setor de Habitação
integrarão o “ANEXO XVII – Atribuições dos cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa do poder executivo municipal de luiz alves” da Lei Complementar Municipal n.º
06/2017.
Cargo: Assessor do Setor de Habitação
Carga horária: 40 horas semanais.
Habilitação: Ensino médio completo.
Descrição das atribuições:
1 – Assessorar o setor de habitação anexo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social;
2 – Coordenar a política de planejamento municipal de habitação;
3 – Produzir informações e outros documentos de natureza técnico-administrativa e política
habitacional;
4 – Assessorar, apreciar, fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos de habitação,
respeitando as disposições legais e regulamentares e as diretrizes da política federal, estadual e
municipal;
5 – Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades de habitação,
desenvolvimento, e conhecimento da realidade habitacional do Município e o equilibrado dos
programas existentes;
6 – Promover, coordenar e orientar quaisquer informações sobre habitação;
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
7 – Exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo chefe do executivo;
8 – Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução pactuado;
9 – Coordenar equipe no cadastramento dos dados habitacionais;
10 – Assessorar e/ou coordenar os conselheiros municipais vigentes que compõe os seguintes
conselhos: CMH (Conselho Municipal de Habitação), CMI (Conselho Municipal do Idoso), CMDCA
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente);
11 – Participar de cursos, capacitações, conferências entre outros que seja direcionado ao setor de
habitação, para qualificar e aprimorar o desenvolvimento do setor.
12 – Acompanhar, em nome do chefe do executivo, todas as diretrizes, objetivos e metas de
planejamento estratégico habitacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas pelo orçamento anual
do Município de Luiz Alves.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em,11 de fevereiro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
ALIATAN RIBEIRO DE SOUZA
Procurador-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º___/2025, que “Cria o cargo em comissão de Assessor do Setor de
Habitação.”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar o cargo
em comissão de Assessor do Setor de Habitação, em conformidade com a legislação municipal
vigente e as necessidades administrativas.
A criação do cargo em comissão de Assessor do Setor de Habitação é uma
medida estratégica para aprimorar a gestão das políticas habitacionais em nosso município. A
habitação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e desempenha um papel
crucial na promoção da dignidade humana e na melhoria da qualidade de vida da população.
Atualmente, o Setor de Habitação enfrenta desafios significativos, como o
déficit habitacional, a necessidade de regularização fundiária e a implementação de programas
de moradia popular. A ausência de uma assessoria especializada tem dificultado a elaboração,
coordenação e execução eficaz dessas políticas, comprometendo os resultados esperados.
A criação deste cargo permitirá a contratação de um profissional
qualificado, com expertise na área habitacional, que podera assessorar o setor de habitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, coordenar a política
habitacional e planejar ações estratégicas, fiscalizar e acompanhar projetos, produzir
documentos técnicos, articular-se com órgãos governamentais, coordenar cadastros
habitacionais e orientar informações sobre o tema, assessoria aos conselhos municipais,
participação em capacitações e a execução de diretrizes habitacionais determinadas pelo chefe
do executivo.
Foi realizado estudo detalhado do impacto financeiro (anexo), considerando
os limites orçamentários e financeiros do Município. O estudo concluiu que as alterações
propostas não comprometem o equilíbrio fiscal nem ultrapassam os limites de despesas com
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
O impacto financeiro gerado pela criação do cargo comissionado foi
devidamente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e está em conformidade com o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o município mantém
margem de segurança para o atendimento aos limites prudenciais previstos na LRF, garantindo
a sustentabilidade fiscal das alterações propostas.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de fevereiro de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
ALIATAN RIBEIRO DE SOUZA
Procurador-Geral do Município
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net