materia nº 19/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 19/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e à Secretaria 
Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, para informações detalhadas abaixo mencionadas referentes 
aos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 
8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023:
1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem 
como do processo administrativo que lhes deram origem;
2- ordens de serviços, autorizações de fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), 
relatórios de serviços prestados por equipamento, termos de recebimento;
3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução.
Além disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do 
recebimento deste ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar 
possíveis inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas 
irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas corretivas cabíveis, conforme a legislação 
vigente.
Justificativa: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, é parte 
fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando 
que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade, em se tratando de 
saúde, é inclusive o acompanhamento por parte dessa casa da execução dos gastos realizados.
Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador