materia nº 38/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
INDICAÇÃO 38/2025
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o
conforme o disposto nos artigos 117 e 118 do Regimento e na Lei Orgânica do Município,
indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria competente,
que oficiado o Chefe do Poder Executivo para que avalie as publicações realizadas nas
redes sociais oficiais do Município, para que sejam cumpridos os princípios constitucionais
que regem a Administração Pública, especialmente o da impessoalidade.
JUSTIFICATIVA: É sabido que as redes sociais são ferramentas de comunicação
importantes para a interação entre a administração pública e a população. Contudo, ao
utilizar essas plataformas, é imprescindível que se mantenha a neutralidade e a
impessoalidade nas ações do poder público, especialmente em relação à promoção de
agentes políticos, seja por meio de imagens, declarações ou qualquer outra forma que
possa resultar em benefício pessoal de figuras públicas que ocupam cargos políticos.
Portanto, indico que a administração municipal estabeleça diretrizes claras para a gestão
das redes sociais dos órgãos municipais, com ênfase na vedação de publicações que
promovam ou vinculem diretamente o nome ou imagem de agentes políticos em momentos
que possam ser interpretados como ações de autopromoção, utilizando os recursos públicos
para fins pessoais ou partidários.
Tal medida contribuirá para o fortalecimento da credibilidade da administração pública,
garantindo que as redes sociais do município sejam utilizadas unicamente para fins
institucionais, como divulgação de serviços, ações governamentais, informações relevantes
à população e outras atividades pertinentes ao interesse público.
Por fim, solicito que as publicações em redes sociais sejam tratadas com a máxima
transparência e respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública,
garantindo o cumprimento da impessoalidade e evitando qualquer tipo de promoção pessoal
de agentes políticos através desses canais.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520 Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Luiz Alves/SC, 14 de fevereiro de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520 Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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