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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 20/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiada a Gerência da Agência Regional de Blumenau da Celesc, solicitando urgentes
providências quanto à poda da vegetação existente dentro das faixas de segurança sob as redes de
distribuição de energia elétrica no município de Luiz Alves/SC.
Ainda, requer seja informada a programação de uma vistoria técnica para levantamento das
áreas prioritárias e a definição de um cronograma para a execução dos serviços, encaminhando
documentos comprobatórios.
Justificativa: Conforme estabelece a Lei Estadual nº 17.588/2018, a responsabilidade pela
poda e supressão da vegetação nas áreas públicas situadas dentro das faixas de segurança das
redes elétricas (15 metros de cada lado da linha de distribuição) são de competência da distribuidora
de energia, ou seja, da CELESC.
Diante disso, solicito a realização da poda preventiva e corretiva em todo o Município, tendo
em vista a necessidade de evitar riscos à população, interrupções no fornecimento de energia e
outros eventuais danos à infraestrutura elétrica.
Luiz Alves/SC, 17 de fevereiro de 2025.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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