materia nº 1/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua Elza Martendal, 
na localidade Ribeirão Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Elza Martendal” a via pública situada na localidade 
de Ribeirão Máximo, com início na Rua Miguel Espig, latitude 26°45'12.49"S e 
longitude 48°54'59.14"O e fim em 60 m, latitude 26°45'11.03"S e longitude 
48°55'0.44"O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 01/2025 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de fevereiro de 2025.
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro