materia nº 48/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
INDICAÇÃO 48/2025
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o
conforme o disposto nos artigos 117 e 118 do Regimento e na Lei Orgânica do Município,
indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria competente,
Indicar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que sejam adotadas medidas para ampliar a
transparência dos gastos públicos da Câmara Municipal, especialmente no que tange a
despesas com pessoal, compras, contratações de serviços e demais despesas
operacionais.
JUSTIFICATIVA: A transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio
fundamental da administração pública e um direito da população, conforme preceitua o
artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
Dessa forma, sugere-se que:
Sejam divulgados, de forma acessível e detalhada no portal da transparência da Câmara
Municipal, todos os gastos realizados, incluindo folhas de pagamento, contratos firmados,
licitações e aquisições diretas;
Seja adotado um modelo de prestação de contas periódica, com linguagem clara e objetiva,
possibilitando que a população compreenda a destinação dos recursos públicos;
Sejam promovidas audiências públicas periódicas para apresentação e esclarecimento dos
gastos da Câmara;
Seja disponibilizado um canal direto para que os cidadãos possam solicitar informações
sobre os gastos da Casa Legislativa.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja apreciada e, sendo acolhida, que sejam
tomadas as providências cabíveis para sua implementação.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2025.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520 Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
João Sidnei da Silva
Vereador
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC 414,nº 3.520 Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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