materia nº 23/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 23/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal para que preste
informações detalhadas sobre a atual situação da coleta de resíduos sólidos no
município de Luiz Alves, diante das recentes notícias sobre a possível rescisão do
contrato com a empresa responsável pelo serviço.
Considerando a essencialidade do serviço de coleta e destinação de resíduos
sólidos para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população,
requer-se:
1. Confirmação oficial sobre a rescisão do contrato vigente com a
empresa prestadora do serviço de coleta de resíduos sólidos, incluindo cópia do
documento que formaliza a rescisão, se já houver, e data em que ocorrerá.
2. Justificativa detalhada para a rescisão do contrato, informando os
motivos administrativos, operacionais ou jurídicos que levaram a essa decisão.
3. Plano emergencial para continuidade da coleta de resíduos sólidos,
esclarecendo quais medidas serão adotadas para evitar a interrupção do serviço,
prazos e quais empresas ou órgãos serão responsáveis pela execução do serviço
durante o período de transição.
4. Se há nova licitação em andamento, informar detalhes sobre o edital,
critérios de escolha e prazo estimado para a contratação da nova empresa
prestadora. Se não houver, justificar detalhadamente.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
5. Informar os impactos financeiros e operacionais para o município e a
população em razão da rescisão do contrato, incluindo eventuais custos adicionais
ou penalidades contratuais.
6. Se houve notificações, multas ou sanções aplicadas à empresa atual,
indicando o teor das penalidades e se houve tentativa de solução administrativa
antes da rescisão.
Justificativa: A coleta de resíduos sólidos é um serviço essencial, cuja
paralisação pode resultar em graves consequências à saúde pública, proliferação de
vetores, degradação ambiental e transtornos à população. Diante das informações
divulgadas sobre a rescisão do contrato vigente, é imprescindível que a Prefeitura
esclareça os motivos e informe quais medidas estão sendo tomadas para garantir a
continuidade do serviço sem prejuízo aos moradores de Luiz Alves.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br