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ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação
de artistas locais na abertura dos shows,
eventos musicais ou culturais financiados por
recursos públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a contratação de artistas e bandas locais para a abertura de
shows, apresentações musicais ou culturais de qualquer gênero que sejam total ou
parcialmente financiados por recursos públicos municipais.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se artistas e bandas locais aqueles em que
pelo menos um de seus integrantes tenha nascido ou resida no Município há, no
mínimo, 5 (cinco) anos.
§ 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, admite-se
a contratação de artistas residentes prioritariamente nos municípios limítrofes a Luiz
Alves, mediante justificativa formal apresentada ao órgão responsável pela
concessão dos recursos públicos.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal
responsável pela concessão dos recursos públicos, conforme regulamentação
específica.
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Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
implicará na devolução integral dos recursos públicos recebidos pelos organizadores
do evento, nos termos da regulamentação municipal aplicável.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, respeitada a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Luiz Alves/SC, 18 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO DA LUZ
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover, valorizar e
incentivar os artistas e bandas locais, garantindo a eles oportunidades de
participação em eventos financiados com recursos públicos no Município de Luiz
Alves. A medida busca fortalecer a identidade cultural local, fomentar a economia
criativa e proporcionar maior visibilidade aos talentos do município.
Luiz Alves possui uma riqueza cultural expressiva, que se manifesta por
meio da música, da arte e de diversas manifestações culturais. No entanto, muitos
artistas locais enfrentam dificuldades para obter espaço e reconhecimento dentro do
próprio município. A obrigatoriedade da abertura de eventos com músicos, bandas e
artistas locais representa um compromisso com a preservação e promoção da
cultura regional, garantindo que recursos públicos sejam utilizados para estimular a
arte produzida no próprio território.
O setor artístico e cultural desempenha um papel importante no
desenvolvimento econômico e social. A criação de oportunidades para artistas locais
impulsiona a geração de renda e movimenta a economia do município, fortalecendo
negócios relacionados, como estúdios, lojas de instrumentos musicais, escolas de
música e produção audiovisual. Dessa forma, o projeto de lei não apenas beneficia
os artistas, mas também contribui para um ecossistema cultural sustentável.
O critério estabelecido de residência mínima de cinco anos no município
para a definição de artista ou banda local busca assegurar que os benefícios da Lei
sejam direcionados àqueles que possuem vínculo efetivo com Luiz Alves. Além
disso, a possibilidade subsidiária de contratação de artistas dos municípios vizinhos
evita a inviabilidade de eventos caso não haja disponibilidade de talentos locais para
determinada apresentação.
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Para garantir o cumprimento da Lei, a fiscalização ficará a cargo do órgão
responsável pela concessão dos recursos públicos, evitando irregularidades e
assegurando que os eventos respeitem o princípio da valorização da cultura local.
Além disso, o descumprimento da obrigação acarretará a devolução integral dos
recursos públicos recebidos, garantindo responsabilidade e compromisso com o
investimento municipal.
Além dos benefícios econômicos e culturais, o projeto de lei também
estimula a participação da comunidade nos eventos locais, criando um senso de
pertencimento e identidade entre os cidadãos. Ao prestigiar os talentos da região,
Luiz Alves fortalece seus laços comunitários e estimula a formação de novas
gerações de artistas, que poderão se inspirar em exemplos próximos para
desenvolver suas habilidades.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa um
avanço significativo para o fortalecimento da cultura local, o incentivo à economia
criativa e a democratização das oportunidades para os artistas de Luiz Alves. Com
essa iniciativa, o município reafirma seu compromisso com a valorização dos seus
talentos, promovendo eventos mais inclusivos, autênticos e representativos da
identidade cultural local.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Luiz Alves/SC, 18 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO DA LUZ
Vereador