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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 24/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiada à CASAN para que preste informações e providências quanto
aos buracos abertos no asfalto por obras realizadas de sua responsabilidade, que,
em muitos vezes, têm sido abandonadas ou demoradamente reparadas, causando
transtornos à população e comprometendo a segurança do tráfego local.
Diante disso, solicito:
1. Cópia do contrato vigente entre a CASAN e o Município de Luiz Alves,
incluindo eventuais aditivos contratuais que disciplinem a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as responsabilidades
pela recomposição do asfalto após intervenções.
2. Indicação das normas legais e regulamentares aplicáveis à
recuperação do pavimento após a realização de obras de saneamento básico,
incluindo legislação municipal, estadual e federal pertinente.
3. Relação das obras realizadas nos últimos seis meses que resultaram
na abertura do asfalto no município, com a respectiva data de início e previsão de
reparo.
4. Justificativa para a demora na recomposição do asfalto nas áreas onde
a pavimentação foi danificada.
5. Cronograma atualizado das ações de recuperação do asfalto, com
prazos concretos para execução dos reparos pendentes.
6. Esclarecimento sobre o procedimento adotado pela CASAN para
garantir a recomposição imediata do pavimento após intervenções.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
7. Responsabilização pela manutenção e pelos eventuais danos
causados aos cidadãos e veículos em razão dos buracos não reparados.
Justificativa: A ausência de reparação adequada compromete a mobilidade
urbana, expõe motoristas e pedestres a riscos e pode configurar descumprimento de
normas contratuais e regulatórias.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Robson Rech
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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