materia nº 26/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 26/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para preste as seguintes 
informações, com fundamento no princípio da transparência e no dever constitucional da 
administração pública de prestar contas à sociedade:
1. Cargos Comissionados
a) Informar quantos cargos comissionados existem na estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal;
b) Indicar as leis municipais que criaram cada um desses cargos, bem como a respectiva 
remuneração de cada cargo;
c) Relacionar quais desses cargos estão ocupados, informando:
• Nome do servidor ocupante;
• Número e data da portaria de nomeação;
d) Indicar se há servidores efetivos ocupando cargos de provimento em comissão e, em caso 
positivo, identificar os respectivos servidores;
e) Informar todas as exonerações ocorridas desde janeiro de 2025 até a data da resposta ao presente 
requerimento, identificando o nome do exonerado, o cargo que ocupava e a respectiva portaria de 
exoneração.
2. Funções Gratificadas
a) Informar quantas funções gratificadas existem na estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal;
b) Indicar as leis municipais que criaram cada uma dessas funções, bem como a respectiva 
remuneração;
c) Relacionar quais dessas funções estão ocupadas, informando:
• Nome do servidor ocupante;
• Número e data da portaria de designação;
d) Informar todas as exonerações de funções gratificadas ocorridas desde janeiro de 2025 até a data 
da resposta ao presente requerimento, identificando o nome do exonerado, a função que ocupava e a 
respectiva portaria de exoneração.
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3. Conselhos Municipais, juntas administrativas e demais órgãos 
a) Informar quantos conselheiros e membros de órgãos administrativos, como conselhos municipais e 
juntas administrativas, recebem remuneração e existem na estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal;
b) Indicar as leis municipais que criaram cada uma dessas estruturas, bem como a respectiva 
remuneração;
c) Relacionar quais dessas funções estão ocupadas, informando:
• Nome do servidor/cidadão ocupante;
• Número e data da portaria de designação;
d) Informar todas as exonerações de funções ocorridas desde janeiro de 2025 até a data da resposta 
ao presente requerimento, identificando o nome do exonerado, a função que ocupava e a respectiva 
portaria de exoneração.
Ainda, seja suspensa a tramitação do Projeto de Lei Complementar n 2/2025 até a resposta do 
presente.
Justificativa: O presente requerimento se fundamenta na necessidade de fiscalização e 
acompanhamento da gestão pública, em cumprimento aos princípios da publicidade e eficiência 
administrativa, conforme previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe ressaltar que foram verificadas divergências entre as informações constantes no Portal 
da Transparência do Município e os dados obtidos por outras fontes, gerando questionamentos 
quanto à precisão e atualização das informações disponibilizadas ao público. Dessa forma, torna-se 
essencial o esclarecimento oficial por parte da administração municipal.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador