materia nº 27/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 27/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria de Administração e de Finanças, para que prestem esclarecimentos formais 
sobre os motivos pelos quais os professores da rede municipal de ensino não receberam o reajuste 
salarial e a progressão de carreira no mês de fevereiro do corrente ano, dentre eles:
1- Quais os motivos que levaram à não implementação do reajuste e da progressão no mês 
de fevereiro?
2- Se há previsão para o pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores da 
educação?
3- Se existe alguma pendência administrativa ou financeira que tenha impedido a concessão 
dos direitos mencionados?
4- Quais medidas a administração municipal pretende adotar para regularizar a situação?
Justificativa: Conforme prevê a legislação municipal e o Plano de Cargos e Carreiras do 
Magistério, os reajustes e progressões de carreira são direitos dos servidores.
Assim, diante do impacto direto que essa situação causa aos professores e, 
consequentemente, à qualidade da educação pública, solicito as referidas informações para que 
possamos esclarecer a situação junto aos profissionais da categoria e à comunidade escolar.
Luiz Alves/SC, 03 de março de 2025.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador