materia nº 4/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a 
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025:
LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal 
– Rua Veronica Canal, na localidade de Braço 
Joaquim
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica denominada de “Rua Veronica Canal” a via pública situada na localidade 
de Ribeirão Máximo, com início na Estrada Geral Braço Joaquim, latitude 
26°44'27.75"S e longitude 48°56'24.68"O e fim em 486 metros latitude 26°44'24.18"S 
e longitude 48°56'38.79"O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 05/2025 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 21 de março de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro