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- Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025:
RESOLUÇÃO Nº ___/2025
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES. ESTADO DE
SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL E
ESTA A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UVESC –
UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA,
COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, o uso da atribuição que lhe confere o
artigo 114, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizado
a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente em favor da UVESC – UNIÃO DOS
VEREADORES DE SANTA CATARINA, com sede na Capital do Estado Catarinense,
portadora do CNPJ nº 76.875.731/0001-42.
§1º O valor de que trata o caput do artigo 1º do presente ato, é de R$ 8.550,00 (oito mil
quinhentos e cinquenta reais) conforme estatuído no artigo 86, inciso I, a, b e c do Estatuto
da Entidade, a serem lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade ou
depósito em conta.
§2º Quando os valores referidos da contribuição se modificarem, fica o Presidente da Câmara
Municipal, autorizado por ato próprio a ajustá-los de conformidade com o que a UVESC
estabelecer.
Art. 2º A contribuição referida, terá cunho exclusivamente para as atividades da Entidade,
conforme prescrito em seus Estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
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Parágrafo único. A Entidade prestará contas à Câmara Municipal, através de seus balanços,
comprovando a aplicação dos recursos objeto do presente ato.
Art. 3º A contribuição cessará pela dissolução da Entidade ou por outro meio Estatutário, bem
como por revogação da Resolução Autorizativa que venha determinar sua condição de
desfiliado, o que será comunicado por escrito a UVESC.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta em
rubrica específica do orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2025.
ÊNIO RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Resolução nº 01/2025 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 28 de março de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro
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