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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 40/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal seja oficiado o Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações acerca da execução do contrato
decorrente das Dispensas de Licitação nº 16/2023, 181/2023 e 121/2024:
1- O serviço objeto das contratações foi efetivamente prestado? Em caso afirmativo,
encaminhar documentação comprobatória da execução dos serviços, tais como relatórios técnicos,
registros fotográficos, atas, pareceres ou quaisquer elementos que demonstrem a entrega do objeto
contratual.
2- As contratadas apresentaram relatório pormenorizado exigido como condição para emissão
da nota fiscal/fatura eletrônica? Encaminhar cópia dos relatórios e das respectivas notas fiscais/faturas
eletrônicas emitidas.
3- Houve a aprovação formal dos servidores encarregados pelo recebimento dos serviços?
Indicar nominalmente os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento
dos serviços, bem como encaminhar os documentos que atestam essa aprovação.
Justificativa: O presente requerimento visa garantir a devida fiscalização da execução
contratual e a regular aplicação dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios
constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade, moralidade e transparência.
Luiz Alves/SC, 28 de março de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador
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