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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 43/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SCSeja
oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe o que segue:
1- Qual a data prevista para o início da execução da obra da Rua Coberta, localizada
no bairro Vila do Salto, referente a Concorrência Pública n. 10/2024?
2- Considerando que a Ordem de Serviço já foi assinada e que houve o repasse do
Governo do Estado, no mês de março de 2025, de R$ 600 mil reais para a obra, por que ela
ainda não foi iniciada? Justificar detalhadamente.
3- Há algum entrave administrativo, técnico, contratual ou financeiro que esteja
impedindo o início da execução? Explicar detalhadamente.
Justificativa: O presente requerimento tem como base o Processo Administrativo nº
147/2024, correspondente à Concorrência nº 10/2024, cujo objeto é a contratação de obra
de execução da Rua Coberta, contemplando pavimentação em concreto, cobertura metálica,
iluminação e serviços complementares, localizada no bairro Vila do Salto, no Município de
Luiz Alves/SC.
A referida obra foi adjudicada e contratada com a empresa Casa do Inox Comércio e
Serviços Ltda., pelo valor de R$ 1.804.500,00, conforme Contrato nº 42/2024, com prazo de
execução de três meses a contar da assinatura da Ordem de Serviço. Recentemente, foi
registrado o repasse de R$ 600.000,00 como parcela inicial pelo Governo do Estado - SGPE
SCC 4711/2024.
Entretanto, até o momento não se observam movimentações no local da obra,
gerando insegurança e questionamentos por parte da comunidade, especialmente
considerando que a intervenção tem caráter turístico e de valorização urbana.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
Assim, o presente requerimento visa garantir a transparência e o acompanhamento
fiscal do Legislativo, assegurando que os recursos públicos sejam corretamente aplicados e
que os prazos sejam respeitados.
Luiz Alves/SC, 28 de março de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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