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- Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025:
LEI Nº ___/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o
pagamento de despesas de exercício anterior ao
Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços do Vale Europeu – CISAMVE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento
de despesas de competência anterior ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde
e Serviços do Vale Europeu – CISAMVE, para suprir as despesas com os
atendimentos de serviços de média e alta complexidade na área da saúde na
competência de fevereiro de 2024, na importância de R$ 2.074,31 (Dois mil e setenta
e quatro reais e trinta e um centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento
municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2025.
( (47) 3377 1336
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Estado de Santa Catarina
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BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2025 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 04 de abril de de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Membro
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