materia nº 23/2025

( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rodovia SC-414, n.º 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta: 
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Dispõe sobre a denominação de via 
pública municipal – Rua 3 de abril, na 
localidade de Baixo Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada de “Rua 3 de abril” a via pública situada na localidade de 
Baixo Máximo, com início na Rua José Lino Schmitt, latitude 26°44'7.24"S e longitude 
48°54'14.59"O e fim em 60m, latitude 26°44'8.14"S e longitude 48°54'16.33"O, com 
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 7 de abril de 2025.
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Vereadora
( (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente proposta tem por finalidade denominar como Rua 3 de Abril a via 
localizada na comunidade do Baixo Máximo, como forma de homenagear o senhor Inácio 
Reichert, morador mais antigo da localidade e figura de grande representatividade para a 
comunidade.
A escolha do nome remete à data de nascimento do senhor Inácio — 3 de abril —
, cuja história de vida se entrelaça profundamente com o desenvolvimento social, cultural e 
econômico da região. Ao longo das décadas, foi testemunha e protagonista das 
transformações vividas pela comunidade, contribuindo com trabalho, dedicação e exemplo de 
vida simples, honesta e profundamente comprometida com os valores humanos e 
comunitários.
Inácio Reichert é reconhecido como um verdadeiro guardião da memória local, 
sendo referência de respeito, sabedoria e humildade entre os moradores. Sua presença ao 
longo de tantos anos simboliza a continuidade, o pertencimento e o espírito de comunidade 
que caracterizam o Baixo Máximo.
A denominação da via com a data de seu aniversário representa, portanto, um 
tributo simbólico e afetuoso, eternizando na toponímia local a lembrança e a gratidão por tudo 
o que o senhor Inácio representa para a história da comunidade. Trata-se de uma homenagem 
que ultrapassa o aspecto individual e passa a representar a valorização das raízes, da 
longevidade e da identidade coletiva dos moradores do Baixo Máximo.
Luiz Alves/SC, 7 de abril de 2025.
MAIQUE JAQUELINE WAGNER REICHERT
Vereadora