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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 45/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que informe:
Nos últimos meses, a população de Luiz Alves enfrentou um aumento significativo na incidência
do maruim, causando transtornos à comunidade e impactando a qualidade de vida dos moradores.
Considerando que o Contrato Administrativo nº 04/2023, firmado no âmbito do Processo de Licitação
nº 49/2024 e Dispensa de Licitação nº 31/2024, teve como objetivo o desenvolvimento e aplicação de
metodologias para o controle desse inseto, não foram percebidos resultados concretos que
comprovassem a eficácia das ações realizadas.
Diante disso, para garantir a transparência na execução do contrato e o correto
acompanhamento dos recursos públicos investidos, venho, respeitosamente, solicitar as seguintes
informações e documentos:
1. Relatórios de Execução do Contrato
1.1. Quais relatórios foram apresentados pela empresa contratada durante a vigência do
contrato?
1.2. Solicito cópia integral de todos os relatórios entregues, conforme previsto no contrato.
1.3. Os relatórios incluem análises sobre a eficácia do produto e das metodologias aplicadas?
2. Desenvolvimento e Aplicação das Tecnologias
2.1. Quais tecnologias e métodos foram efetivamente desenvolvidos e testados?
2.2. Houve alguma comprovação científica ou técnica da eficácia das soluções aplicadas?
2.3. Os testes realizados abrangeram quais áreas e em quais períodos?
3. Disponibilidade e Transparência dos Dados
3.1. Os dados obtidos no decorrer do contrato foram disponibilizados para consulta pública ou
foram restritos à administração municipal?
3.2. Há previsão de divulgação dos resultados para a comunidade?
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Diante da importância do tema e da necessidade de prestação de contas à população, solicito
que as informações sejam enviadas no prazo legal.
Luiz Alves/SC, 04 de abril de 2025.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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