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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 46/2025
O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que informe:
Considerando que a fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal é uma prerrogativa do
vereador, conforme estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal e nos artigos correspondentes
da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, confere aos municípios a
competência para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Considerando que o vereador tem o dever de garantir a transparência na gestão dos recursos
públicos e a correta prestação dos serviços de saúde no município;
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que forneça as seguintes informações:
1. Fila de espera atual para exames:
• Qual é o número atual de pacientes aguardando a realização de exames?
• Solicito a discriminação do número de pacientes aguardando por cada tipo de exame
(exames laboratoriais, ultrassonografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, exames cardiológicos,
etc.).
• Quais desses exames são de responsabilidade do município e quais são de
responsabilidade do Estado?
2. Fila de espera atual para consultas:
• Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera para marcação de consultas?
• Solicito a discriminação do número de pacientes aguardando por cada especialidade
médica, incluindo clínica geral e todas as especialidades disponíveis no município.
• Quais dessas consultas são de responsabilidade do município e quais são de
responsabilidade do Estado?
3. Fila de espera para cirurgias eletivas:
• Após a realização de consultas ambulatoriais na unidade executante, qual é o número
de pacientes aguardando por cirurgias eletivas?
• Solicito a discriminação por tipo de cirurgia e tempo médio de espera.
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• Quais dessas cirurgias são de responsabilidade do município e quais são de
responsabilidade do Estado?
4. Tempo médio entre marcação e realização de exames:
• Qual é o tempo médio decorrido entre a marcação e a efetiva realização dos exames?
• Solicito que o tempo seja discriminado por tipo de exame.
• Quais desses exames são de responsabilidade do município e quais são de
responsabilidade do Estado?
5. Tempo médio entre marcação e realização de consultas:
• Qual é o tempo médio entre a marcação e a realização das consultas?
• Solicito que o tempo seja discriminado por especialidade médica.
• Quais dessas consultas são de responsabilidade do município e quais são de
responsabilidade do Estado?
6. Exames mais solicitados e tamanho das filas:
• Quais foram os 10 exames mais solicitados no ano de 2024?
• Qual era o tamanho da fila para cada um desses exames até 31/12/2024?
• Solicito a discriminação por especialidade e por tipo de exame.
7. Ferramentas e tecnologias para redução das filas:
• Quais programas, tecnologias, mutirões ou outras ações estão sendo implementadas
para reduzir as filas de espera?
• Existe previsão de aumento na contratação de profissionais ou ampliação da estrutura
para atendimento?
• Quais são os recursos financeiros destinados pelo município para a redução das filas
de exames, consultas e cirurgias?
• Há parcerias previstas entre município e instituições públicas ou privadas para otimizar
o atendimento?
• Quais são as metas estipuladas pelo município para a redução do tempo de espera
nas principais filas?
JUSTIFICATIVA: A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e deve
ser assegurado pelo poder público de forma universal e igualitária. O Sistema Único de Saúde (SUS)
é o principal meio de acesso aos serviços de saúde para milhões de brasileiros, sendo a regulação de
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consultas, exames e cirurgias um dos principais desafios enfrentados pelos gestores municipais e
estaduais.
Diante do crescente número de demandas e da necessidade de garantir um atendimento
eficiente e transparente à população, a fiscalização das filas do SISREG é fundamental para
compreender a dinâmica do sistema, identificar gargalos e propor melhorias na prestação dos serviços
de saúde pública. A ausência de informações claras sobre o tempo de espera e a responsabilidade dos
entes federativos pode prejudicar a população, que muitas vezes aguarda meses ou até anos para
receber atendimento adequado.
A transparência nos processos de regulação da saúde permite que a sociedade tenha
conhecimento sobre a real situação das filas e cobre providências das autoridades competentes. Esse
requerimento tem como objetivo coletar dados detalhados sobre a fila de espera para exames,
consultas e cirurgias eletivas no município de Luiz Alves, diferenciando as responsabilidades do
município e do Estado, de forma a garantir um controle mais eficaz sobre a gestão dos serviços públicos
de saúde.
A separação entre os procedimentos de responsabilidade municipal e estadual é essencial para
compreender se o tempo de espera elevado é decorrente da falta de oferta local ou de limitações na
regulação estadual. Além disso, a coleta e a divulgação desses dados permitirão avaliar se as medidas
adotadas pelo município e pelo Estado são eficazes na redução do tempo de espera e na ampliação
do acesso aos serviços de saúde.
Dessa forma, solicitamos as informações detalhadas acima, garantindo maior transparência e
eficiência na gestão da saúde pública municipal.
Luiz Alves/SC, 04 de abril de 2025.
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador