materia nº 47/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
 
REQUERIMENTO Nº ___ /2025 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora:
Que seja oficiado o poder executivo para a obtenção de dados funcionais relativos a cargo 
público objeto de alteração por projeto de lei que visa alterar a carga Assessor de 
Desenvolvimento Sustentável, enviando Cópia do cartão ponto referente ao servidor que 
exerceu a função objeto do projeto de lei, no período de 36 (trinta e seis) meses; Descrição 
completa das atribuições do cargo exercido; Currículo atualizado do referido servidor.
Justificativa:
Tal solicitação visa subsidiar a análise do projeto de lei em trâmite nesta Casa Legislativa que 
trata de alteração na estrutura funcional do cargo mencionado. A obtenção das informações 
solicitadas é fundamental para garantir a transparência, legalidade e interesse público no 
processo legislativo, assegurando que as decisões sejam pautadas em dados concretos e 
completos.
Diante do exposto, e considerando o princípio da publicidade e da eficiência na Administração 
Pública, solicita-se a especial atenção para o atendimento deste requerimento no prazo legal.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 11 de abril de 2025.
 
JOAO SIDNEI DA SILVA 
 VEREADOR