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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a
REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025:
LEI Nº ___/2025
Altera a Lei n.º 1.197 de 27 de setembro de
2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o Art. 2º da Lei n.º 1.197 de 27 de setembro de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado os demais dispositivos:
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Consórcio Intermunicipal de Saúde objetivando o
planejamento, a coordenação e a execução dos serviços
de saúde a nível ambulatorial e hospitalar de âmbito
regional, contribuindocom o valor definido anualmente
conforme Contrato de Rateio firmado entre o CISAMFRI e
o Município de Luiz Alves, que deverá ser repassado até
o dia 30 de cada mês, destinado a manutenção dos
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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serviços a que se destina o CIS-AMFRI conforme
especificado no Protocolo de Intenções.
Art. 2º Fica revogado os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei n.º 1.197 de 27 de
setembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 28/2025 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 06 de maio de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
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