Requerimento nº 59 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
A execução da obra denominada Rua Coberta Duda Adelina, atualmente em
andamento no município de Luiz Alves, tem gerado inúmeras dúvidas e preocupações por
parte da população e dos representantes do Poder Legislativo, especialmente diante da
divergência entre o que foi apresentado publicamente e o que está efetivamente sendo
executado.
Foi divulgado ao público uma ilustração da obra contendo estabelecimentos
comerciais nas laterais da via, sugerindo que o espaço seria multifuncional, com forte apelo
turístico e comercial. No entanto, informações técnicas apontam que o terreno desapropriado
contempla exclusivamente a área da via pública, sem espaço legal ou físico para a
implantação das estruturas laterais mencionadas. Além disso, os terrenos adjacentes à rua
pertencem a proprietários particulares, o que inviabiliza a construção de equipamentos
públicos comerciais ou turísticos nas laterais da Rua Coberta, a menos que haja novas
desapropriações ou parcerias formalizadas o que, até o momento, não foi informado de forma
oficial.
Outro fator que exige atenção redobrada é a destinação de recursos públicos de grande
valor para a obra. Conforme consta na Solicitação de Recursos Financeiros Nº SCC
00004711/2024, datada de 19 de março de 2024, foi encaminhado o Ofício 75/2024 ao
Governo do Estado solicitando, por meio do sistema TEV, o montante de R$ 2.049.647,30
para a “Pavimentação Viária e Turística da Rua Coberta Duda Adelina”.
Dada a relevância do tema, o impacto urbano e econômico da obra e os valores
envolvidos, é dever do Poder Legislativo exigir total transparência e prestação de contas por
parte do Executivo Municipal. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do
Município, requer à Mesa Diretora:
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
1. Há previsão legal e orçamentária para a construção de espaços comerciais nas laterais
da Rua Coberta?
2. Quem será responsável pela construção e gestão desses espaços comerciais, caso eles
venham a ser implantados?
3. Os terrenos lindeiros à rua são de propriedade privada. Como será tratada a relação
entre o poder público e os proprietários desses terrenos, caso haja interesse na
utilização ou parceria comercial?
4. Está previsto algum tipo de concessão pública ou privada para exploração comercial
na área da rua coberta?
5. Como será regulamentado o uso do espaço público da Rua Coberta Duda Adelina para
eventos, feiras e atividades comerciais, e existe um plano de gestão específico para
garantir a organização, manutenção e bom funcionamento desse novo espaço urbano
6. A ilustração divulgada será atualizada para refletir o projeto real que está sendo
executado, evitando expectativas incompatíveis com a realidade jurídica e técnica do
projeto?
7. Qual é o escopo exato da obra que está sendo executada?
8. Quem idealizou o projeto da Rua Coberta e qual foi a justificativa técnica, social ou
econômica para sua criação?
9. Qual foi a justificativa apresentada para buscar recursos junto ao Governo do Estado
para essa obra?
10. Qual é a fonte exata dos recursos utilizados na execução do projeto? Há contrapartida
municipal?
11. Por que esse recurso foi destinado especificamente para a construção da Rua Coberta,
e não para outras áreas públicas que demandam investimentos urgentes, como saúde,
educação, saneamento ou infraestrutura básica?
(47) 3377 1336
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📫 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
Têm circulado informações de que o Poder Executivo pretende implantar um banheiro
público na estrutura da Rua Coberta Duda Adelina. Diante disso, é necessário esclarecer:
12. É verídica a informação de que será implantado um banheiro público no local?
13. Caso afirmativo, em qual área exata ele será construído?
14. O banheiro será de uso gratuito ou haverá cobrança para manutenção?
15. Quem será o responsável pela limpeza, manutenção e segurança do banheiro público?
16. Existe previsão de contratação de pessoal específico ou será terceirizado?
17. Haverá instalação de sistema de esgoto e água potável adequado e aprovado pelos
órgãos competentes?
18. O projeto contempla medidas de acessibilidade, como sanitários adaptados para
pessoas com deficiência?
19. Qual será o horário de funcionamento e o controle de uso, visando a segurança de
todos os frequentadores?
20. Há estudos sobre o impacto da instalação de um banheiro público no fluxo turístico e
comercial da região?
21. Foi realizada consulta aos moradores e comerciantes do entorno sobre a instalação do
equipamento sanitário?
De forma complementar, solicitamos que a Prefeitura envie à Câmara de Vereadores
toda a documentação referente à solicitação de recursos feita ao Governo do Estado de Santa
Catarina, conforme os seguintes dados:
● Solicitação de Recursos Financeiros nº SCC 00004711/2024
● Ofício nº 75/2024, enviado em 19/03/2024, via TEV,
● Valor solicitado: R$ 2.049.647,30
● Finalidade: Pavimentação viária e turística da Rua Coberta
Requeremos cópia integral dos documentos a seguir:
● Ofício 75/2024 na íntegra;
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
● Projeto técnico apresentado ao Estado;
● Justificativa técnica da solicitação;
● Termo de Convênio ou instrumento de repasse, se já celebrado;
● Cronograma de execução e de liberação de recursos;
● Parecer jurídico, se houver.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 25 de abril de 2025.
Joao Sidnei da Silva
Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000