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Requerimento nº ___ /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o artigo 15
da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, e o artigo 31 da Constituição Federal, que
conferem ao vereador o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vem, por meio deste,
requerer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo legal,
o seguinte:
Informações detalhadas sobre as convocações de pessoal realizadas no ano de 2025,
abrangendo concursos públicos, processos seletivos e chamadas públicas, conforme os itens
abaixo relacionados
1. Sobre o Concurso Público e os Processos Seletivos em Vigência:
• Informar quais cargos do Concurso Público nº 11/2024 e do Processo Seletivo
nº 06/2024 já tiveram candidatos convocados e nomeados.
• Enviar a lista completa e atualizada dos classificados por cargo, indicando:
• Candidatos já convocados e suas respectivas datas de nomeação.
• Candidatos que ainda aguardam convocação.
• Informar quais cargos ainda estão com vagas em vacância e quantas vagas
restam para cada função prevista no edital.
• Explicitar a ordem de convocação: está sendo rigorosamente respeitada a ordem
classificatória dos certames?
2. Sobre as Chamadas Públicas em 2025:
O município já realizou 10 chamadas públicas apenas neste ano, conforme publicações
no Diário Oficial. Diante disso:
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• Justificar por que está sendo feita chamada pública para contratação temporária,
em vez de convocar candidatos classificados no concurso ou seletivo vigente.
• Enviar cópias dos editais e resultados das chamadas públicas realizadas em
2025.
• Informar quais cargos foram preenchidos via chamada pública e quantas pessoas
foram contratadas por essa via até o momento.
• Indicar se houve candidatos classificados nos certames anteriores que foram
preteridos em favor das chamadas públicas.
3. Sobre a Gestão da Força de Trabalho Municipal:
• Existe previsão de novas chamadas do concurso ou seletivo ainda para este ano?
• Está prevista a abertura de novo processo seletivo, mesmo com o atual ainda em
vigência?
• Como está sendo feita a gestão e controle de vagas na área da Educação, Saúde
e demais secretarias que realizaram as chamadas públicas?
Justificativa:
A função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal tem como objetivo fundamental
assegurar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da administração pública,
conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, causa preocupação a reiterada utilização de chamadas públicas para
contratação temporária de pessoal, especialmente diante da existência de concursos públicos e
processos seletivos vigentes no município. Tal prática pode comprometer a observância do
princípio do concurso público como regra para o ingresso no serviço público, além de suscitar
dúvidas quanto à transparência e à motivação administrativa que embasam essas contratações.
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A adoção recorrente de medidas excepcionais para o provimento de cargos — como é o
caso das chamadas públicas — pode configurar desvio de finalidade, fragilizando o sistema de
mérito e desvalorizando os candidatos que se submeteram regularmente às etapas seletivas do
concurso público.
É papel desta Casa Legislativa, por meio de seus vereadores, zelar pelo respeito aos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e garantir que os certames
realizados pelo município não sejam meramente formais, mas que efetivamente cumpram seu
propósito de selecionar, com justiça e imparcialidade, os melhores quadros para o serviço
público.
Diante do exposto, é legítimo e necessário o presente requerimento, a fim de obter
esclarecimentos sobre os critérios e fundamentos das contratações temporárias realizadas em
2025 e verificar se a Administração está agindo em conformidade com o interesse público e os
preceitos legais.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 16 de maio de 2025.
Joao Sidnei da Silva
Vereador