EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 62/2025
Os Vereadores que ao presente subscreve,, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 52, §1º, b, do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Banco do Brasil S.A.,
por meio de sua Superintendência Regional em Santa Catarina, para que informe,
no prazo legal, o que segue:
1- O imóvel localizado na Rua 18 de Julho, no município de Luiz Alves/SC, de
propriedade do Banco do Brasil S.A. e atualmente em aparente situação de
abandono, está sendo destinado a alguma finalidade institucional, comercial ou
operacional? Caso negativo, qual a motivação para a não utilização do imóvel?
2- Há previsão, por parte da instituição, para futura utilização, alienação,
locação ou cessão do referido bem imóvel?
3- Há interesse do Banco do Brasil S.A. em firmar eventual parceria ou
cessão com o Poder Público Municipal, para fins de interesse coletivo?
Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos quanto à
situação de abandono visível do imóvel localizado na Rua 18 de Julho, de
propriedade do Banco do Brasil S.A., no município de Luiz Alves/SC. Imóveis sem
utilização adequada, sobretudo em áreas urbanas centrais, contribuem para a
degradação do espaço urbano, riscos à segurança da população e desvalorização
da área circundante. Tendo em vista a função social da propriedade e a relevância
da instituição em questão, é essencial que se promova o adequado uso do bem, ou,
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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na ausência de interesse institucional, que se avaliem alternativas de utilização
conjunta com o Poder Público.
Luiz Alves/SC, 12 de maio de 2025.
Carlos Roberto da Luz
Vereador
(47) 3377 1336
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