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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 70/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja oficiado
o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, sejam
prestadas as seguintes informações:
1- Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas
parlamentares, de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal), já efetivamente
recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou em período anterior, se ainda em
execução), com indicação:
a) do parlamentar autor da emenda;
b) do valor total da emenda;
c) do valor efetivamente recebido até a presente data;
d) da data de recebimento dos recursos;
e) da finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação,
infraestrutura, assistência social etc.);
f) da situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado,
liquidado, pago).
2- Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já
empenhados, mas ainda não recebidos, detalhando:
a) os valores pendentes;
b) o cronograma previsto para liberação.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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3- Informar se há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada,
contingenciada ou que estejam com pendências técnicas ou documentais, indicando
as justificativas correspondentes.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo permitir o adequado acompanhamento,
fiscalização e transparência quanto ao recebimento e correta aplicação dos recursos
públicos advindos de emendas parlamentares, instrumento importante de
suplementação orçamentária e atendimento de demandas da população.
Além disso, busca-se garantir que o Município adote todas as providências
necessárias para que não haja perda ou subutilização desses recursos, muitas
vezes essenciais para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
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