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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 71/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado a este Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações referentes à
Dispensa de Licitação nº 06/2025, que trata da contratação de serviços de apoio em
atividades de planejamento urbano, regularização fundiária urbana (Lei Federal nº
13.465/2017) e apoio administrativo aos serviços de desapropriação:
1. Justificativa detalhada da contratação por dispensa de licitação, com base
nos critérios legais e técnicos utilizados pela Administração;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como eventuais
aditivos contratuais;
3. Nome completo e registro na OAB do(a) profissional técnico(a) indicado(a)
pela empresa para atuar nos serviços contratados;
4. Relatórios técnicos, pareceres ou documentos que comprovem os serviços
já executados até o momento, especialmente no que diz respeito às ações de
regularização fundiária e desapropriações;
5. Cronograma de execução previsto e metas pactuadas no contrato, se
houver;
6. Quais áreas do município estão sendo atendidas ou estão previstas para
atendimento dentro do escopo do contrato.
Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir a devida fiscalização
dos atos da Administração Pública, assegurar a legalidade da contratação direta e
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
acompanhar a execução dos serviços que impactam diretamente no planejamento e
na organização territorial do município.
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2025.
João Sidnei da Silva
Vereador
(47) 3377 1336
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