materia nº 34/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025:
LEI Nº ___/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.163/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.163/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É obrigatória a contratação de artistas e bandas locais
para a abertura de shows, apresentações musicais ou culturais
com apresentação musical de qualquer gênero que sejam de
acesso gratuito e total ou parcialmente financiados por recursos
públicos municipais.
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.163/2025.
Art. 3º Acrescenta-se ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.163/2025 parágrafo único com a
seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo único. A presente lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 37/2025 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de julho de 2025
ROBSON MICHEL RECH
Presidente
MAIQUE JAQUELINE WAGNER
REICHERT
Relatora
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Membro
 (47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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