ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 253/2025 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de julho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2025.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2025, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 06/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2025
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
06/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo XIV, parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves, na forma do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ____/2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06/2017”.
A alteração é relacionada as Funções Gratificadas expostas no Anexo XIV da
referente Lei Complementar, que de acordo com Relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina
datado em 03 de fevereiro de 2023 (anexo), Processo @REC 20/00663588, relata que diante do
princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, Constituição Federal), é
necessário que Lei, em seu sentido formal e material, especifique as atribuições que justifiquem o
recebimento de vantagem adicional e discipline quais são as funções de direção, chefia ou
assessoramento, com os respectivos percentuais específicos.
Ademais, no processo de auditoria de regularidade de atos de pessoal,
autuado em 23 de novembro de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o
Despacho GCS/SNI - 34/2024 (anexo), também menciona a importância de as funções gratificadas
possuírem os desempenhos previstos em Lei, mais especificadamente junto a LC n.º 06/2017.
Ressaltamos que no ano de 2024 foi publicado o Decreto n.° 44,
regulamentando as Funções Gratificadas, qual o TCE/SC informou no RELATÓRIO DAP –
2929.2024 (anexo) que embora a solução apresentada esteja correta do ponto de vista do seu
conteúdo, o mesmo não pode ser dito quanto à sua forma, uma vez que a Constituição Federal exige
que matérias relacionadas à remuneração dos servidores públicos, incluindo gratificações, adicionais
e bônus, sejam regulamentadas por meio de lei específica, conforme Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Sendo assim, diante da necessidade de regulamentação por Lei das Funções
Gratificadas, conforme orientação do TCE/SC, edita-se o presente projeto de Lei Complementar para
alteração do Anexo XIV da Lei Complementar n.° 06/2017.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ANEXO XIV
NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM RESPECTIVOS SÍMBOLOS, PERCENTUAIS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
N.°
de
FG
Símbolo Percentual Denominação Atribuição Habilitação
1 FG – 1 90% Assessor de responsabilidade
técnica e diretor do CRM
Assessorar em todas as questões relativas ao CRM/SC conforme
designado por meio do Decreto nº 20.931/32/CRM, sendo responsável
por todas as ações necessárias ligadas ao conselho no Município.
Ensino Superior em
Medicina.
1 FG – 1 90% Assessor de Citações judiciais
e oficial de justiça ad hoc
Realizar citações e intimações como Oficial de Justiça Ad Hoc nos
termos do convênio nº 65/2019, conforme autoriza a Lei Municipal nº
1158/2004.
Ensino médio.
1 FG – 1 90% Assessor Geral de Assuntos de
licitações e contratos
Assessorar na tomada de decisões na escolha da modalidade de licitação
a ser aplicada; prestar apoio técnico às comissões de licitação,
pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, promovendo a correta
instrução processual e orientações quanto às fases interna e externa das
licitações. Acompanhar julgados dos tribunais de contas e demais órgãos
de controle, sugerindo atualizações nos procedimentos internos para
atendimento às boas práticas e à jurisprudência vigente. Elaborar
pareceres e relatórios técnicos sobre dúvidas, impugnações, recursos
administrativos, pedidos de esclarecimento e demais questões ligadas a
licitações e contratos. Auxílio na confecção de normativas e decretos
referentes a Lei 14.133/2021.
Ensino Superior em
Direito, com curso da
Nova Lei de Licitações.
1 FG – 1 90% Assessor de Corregedoria Servidor responsável pela corregedoria conforme art. 19 da Lei
complementar Municipal nº 73/2023
Ensino Superior em
Direito.
1 FG – 1 90% Assessor De Protestos
extrajudiciais
Assessorar nos processos de Protestos Extrajudiciais seguindo as
recomendações oriundas do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
acompanhamento dos pagamentos de dívidas, geração e envio do
arquivo CENPROT/SC ao cartório de protestos, emissão de carta de
anuência e baixa do protesto efetivado.
Ensino Superior em Direito
ou Ciências contábeis.
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1 FG – 1 90% Assessor de Processos
Administrativos Disciplinares
- PAD
Prestar assessoramento, bem como, ser nomeado a secretário dos
Processos Administrativos Disciplinares, redigir peças, ofícios,
intimações e demais documentação necessária para elaboração do PAD
em conjunto com as secretarias.
Ensino Superior em
Direito.
1 FG – 1 90% Assessor de Contratações
Diretas
Assessorar e coordenar os processos de pronto pagamento, dispensa e
inexigibilidade de licitação da respectiva secretaria demandante.
Ensino médio com curso
na área de Licitações.
1 FG – 1 90% Assessor de Gestão de Pessoas
e Pagamento
Desenvolver e implementar políticas de valorização e reconhecimento
dos servidores, com foco na motivação, bem-estar e permanência no
serviço público; Realizar estudos periódicos sobre indicadores de
rotatividade, absenteísmo e produtividade, propondo ações corretivas ou
preventivas; Estruturar mecanismos de escuta ativa e canais de
comunicação interna entre a Administração e os servidores; Mapear e
propor melhorias nos fluxos e processos de recursos humanos, visando
maior agilidade, padronização e segurança jurídica; Monitorar e revisar
periodicamente os normativos internos relacionados à gestão de pessoas,
garantindo sua conformidade com a legislação e jurisprudência
atualizada; Apoiar a Administração na mediação e resolução de conflitos
interpessoais no ambiente de trabalho, promovendo ambiente saudável e
cooperativo; Assessorar todos os casos relacionados a folha de
pagamento.
Ensino superior e curso em
departamento pessoal de
no mínimo de 20h
1 FG – 1 90% Assessor de Recursos de
Transportes
Planejar e implantar rotinas de controle de utilização da frota municipal,
com foco em otimização de rotas, economia de combustível e redução de
tempo ocioso; Implementar políticas de uso responsável da frota,
incluindo campanhas educativas junto aos condutores sobre direção
defensiva, preservação do veículo e economia de recursos públicos;
Gerenciar o registro de ocorrências com veículos, como sinistros, avarias
e notificações de trânsito, adotando medidas corretivas ou preventivas
conforme necessário; Organizar banco de dados atualizado com histórico
completo de cada veículo, incluindo licenciamento, inspeções
obrigatórias, consumo, manutenção e vida útil estimada; Colaborar com
auditorias e órgãos de controle interno ou externo, prestando
informações e documentações pertinentes à frota.
Ensino médio
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1 FG – 1 90% Assessor de Registros
Escolares
Assessorar, coordenar, supervisionar e orientar os processos
relacionados aos registros acadêmicos das unidades escolares da rede
municipal de ensino, garantindo a conformidade legal, a padronização e
a segurança das informações escolares. Garantir a padronização dos
procedimentos de escrituração escolar de acordo com a legislação
vigente e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Analisar e
validar documentos escolares (históricos, certificados, transferências,
entre outros). Assegurar o cumprimento das normas educacionais e
orientações dos órgãos oficiais (Conselho Nacional e Estadual de
Educação, MEC, FNDE).
Ensino Superior em
licenciatura
1 FG – 2 70% Assessor de Prestação de
Contas
Assessorar, coordenar, orientar e acompanhar os processos de prestação
de contas dos recursos financeiros geridos pelas Secretarias Municipais,
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, a conformidade
legal e a transparência dos atos administrativos. Consolidar documentos,
notas fiscais, relatórios e extratos bancários exigidos para compor os
processos de prestação de contas. Atender diligências, notificações e
solicitações de esclarecimentos dos órgãos de fiscalização e controle
externo. Atuar em articulação com os setores financeiro, contábil e
administrativo na organização e controle dos recursos.
Ensino Superior
1 FG – 2 70% Assessor de Odontologia e
Responsável Técnico de
Odontologia
Responsável por organização dos serviços de saúde bucal e
orientação de suas equipes de acordo com os princípios do SUS,
implementar as ações de saúde bucal no município, de acordo com as
diretrizes do SUS, da Política Nacional de Saúde Bucal. Responsável por
fiscalizar os processos de trabalho dos dentistas no município, sendo um
elo com o Conselho Regional de Odontologia de SC
Ensino Superior em
Odontologia
1 FG – 2 70% Assessor de Desenvolvimento
do Paradesporto
Assessorar e controlar a execução do programa de Paradesporto Escolar
da Rede Municipal de Ensino, inserido nos programas de contraturno
escolar, em conformidade com os objetivos e metas dos Planos Nacional
e Municipal de Educação, dentre outras atribuições designadas pelo
Secretário da pasta.
Ensino superior em
Educação física
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1 FG – 2 70% Assessor de Defesa
Agropecuária Animal
Assessorar na organização, coordenação junto ao serviço veterinário as
ações e medidas a serem tomadas nos casos de epidemias ou doenças
que possam afetar a produção de proteína animal, desenvolvidas pelos
produtores rurais do Município.
Ensino superior em
medicina veterinária
1 FG – 2 70% Assessor de Eventos,
Operações e Promoção do
Lazer
Assessorar, planejar e orientar a execução de pesquisas, estudos e
diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os
projetos e as ações da Secretaria; a preservação, ampliação, melhoria e
divulgação dos eventos promovidos, o desenvolvimento e administração
de espaços e equipamentos voltados para preservação de valores e para o
fomento de eventos promocionais no Município, o desenvolvimento de
mecanismos de recreação e lazer no Município, bem como a elaboração
e implantação de políticas públicas voltadas para juventude, dentre
outras atribuições designadas pelo Secretário da pasta, dentre outras
atribuições designadas pelo Secretário da pasta.
Ensino superior em
Educação física
1 FG – 2 70% Assessor de Responsabilidade
Técnica do CRN/SC
Gerenciar os procedimentos relativos ao CRN/SC no Município de Luiz
Alves; gerenciar produtos advindos de licitação para a alimentação dos
alunos; prestar contas ao PNAE; gerenciar o controle de qualidade dos
alimentos.
Ensino superior em
Nutrição
1 FG – 2 70% Assessora de controle e
alimentação do sistema de
defesa sanitária animal do
Município
Assessoramento no controle e alimentação do sistema de defesa sanitária
animal do Município; assessoramento aos agricultores para agendamento
da necessidade de atendimento a animais de médio e grande porte,
assessoramento em emissão de guia de transporte animal - GTA.
Ensino médio
1 FG – 2 70% Assessor do serviço de
consolidação de informações
Responsável pela consolidação, análise das informações da secretaria e
envio das informações ao Ministério da Saúde
Ensino Técnico na área da
Saúde ou Ensino Superior
em tecnologia da
informação
1 FG – 2 70% Assessor logístico de calcário Assessor/Coordenar do transporte do calcário desde a mineradora até as
propriedades rurais, garantindo que a entrega seja feita de forma
eficiente e segura, realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Ensino médio
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1 FG – 2 70% Assessor de Limpeza,
Controle e Manutenção de
Equipamentos
Assessorar e Coordenar os agentes reesposáveis pela limpeza, zelar pelo
controle, conservação e manutenção de máquinas e equipamentos
pertencentes ao Município de Luiz Alves.
Ensino médio
1 FG – 2 70% Assessor da Atenção Primária
em Saúde e gerenciamento das
ESF municipais
Estabelecer canais permanentes de escuta qualificada da população
usuária das Unidades de Saúde da Família (ESF), identificando
demandas territoriais e articulando respostas em conjunto com as
equipes multiprofissionais; Promover a integração entre as equipes das
ESF e os demais níveis de atenção à saúde, garantindo continuidade do
cuidado e fluxo assistencial adequado dentro da Rede de Atenção à
Saúde (RAS); Coordenar o levantamento e a sistematização de
indicadores locais de saúde da atenção primária, subsidiando o
planejamento estratégico da secretaria; Incentivar a implementação de
práticas inovadoras na gestão e cuidado em saúde, como uso de
tecnologias digitais, prontuário eletrônico, visitas virtuais
supervisionadas e teleconsultorias; Acompanhar a implantação de
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas nas equipes da atenção
básica, contribuindo para a padronização e qualificação da assistência;
Conduzir processos de avaliação participativa dos serviços prestados nas
unidades ESF, envolvendo usuários, trabalhadores e gestores na
melhoria contínua; Apoiar tecnicamente os coordenadores de equipe na
gestão das agendas, organização da demanda espontânea e planejamento
das ações de saúde no território; Integrar grupos de trabalho e comissões
técnicas locais ou regionais voltadas à melhoria da atenção primária e
fortalecimento da Estratégia Saúde da Família no município.
Ensino Superior em
Enfermagem
1 FG – 2 70% Assessor da Unidade de
Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
Responder pelo recebimento, análise, avaliação e apuração de consultas
e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
Ensino superior
1 FG – 2 70% Assessor da Central de
Regulação Municipal de
Saúde
Responsável por gerenciar, planejar, coordenar e supervisionar
atividades administrativas, orçamentárias e operacionais do
departamento de saúde. Atua no alinhamento ao planejamento
estratégico, avaliação de programas e serviços, gestão da qualidade,
Ensino Superior em
Enfermagem
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monitoramento de metas (PPI) e desenvolvimento de políticas públicas
de saúde. Também colabora com a elaboração de relatórios,
planejamento orçamentário, auditoria de serviços e levantamento de
necessidades nas unidades vinculadas.
1 FG – 2 70% Assessor dos Programas
Endêmicos
Responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo dos
programas de controle de endemias, para garantir resposta rápida a
situações de risco epidemiológico e por gerenciar os sistemas de
notificações do Ministério da Saúde e articular o Programa Nacional de
Imunização no município.
Ensino Superior em
Enfermagem
1 FG – 2 70% Assessor do Horto Municipal Responsável por planejar, supervisionar e executar todas as operações do
horto municipal do cultivo e produção de mudas à manutenção de
plantas assegurando a conservação das áreas verdes internas e o
cumprimento das metas de qualidade e sustentabilidade.
Ensino médio e curso de
gestão de horto
1 FG – 2 70% Assessor do cemitério
municipal
Gerencia a ocupação dos jazigos, sepulturas e áreas destinadas a futuras
ampliações, assegurando o uso eficiente e ordenado do espaço. Planeja e
coordena ações de ampliação, reforma e revitalização das instalações,
com foco na conservação, dignidade do ambiente e melhoria contínua da
infraestrutura.
Ensino médio
1 FG – 2 70% Assessor de Sistemas e Redes Promover a modernização dos sistemas, garantindo segurança, eficiência
e inovação no uso de tecnologias digitais.
Propor políticas públicas de inovação e transformação digital, com foco
na melhoria dos serviços prestados ao cidadão por meio de soluções
tecnológicas; Coordenar a implantação de sistemas integrados entre as
diversas secretarias municipais, promovendo interoperabilidade e
unificação de dados institucionais; Avaliar e recomendar a adoção de
soluções em nuvem, inteligência artificial e automação de processos,
conforme a capacidade técnica e orçamentária do Município; Promover
auditorias internas periódicas em segurança da informação, assegurando
conformidade com legislações como a LGPD e demais normas
regulatórias; Elaborar relatórios técnicos para subsidiar decisões
Ensino superior na área de
TI
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estratégicas de aquisição, licitação e investimentos em infraestrutura
tecnológica; Manter atualizado o inventário tecnológico do Município,
com registros de ativos, licenças, ciclos de vida dos equipamentos e
contratos vigentes; Atuar como elo entre a área técnica e a gestão
administrativa, traduzindo necessidades operacionais em soluções
digitais viáveis e eficientes.
1 FG – 2 70% Assessor de Licitações e
Compras da Secretaria de
Saúde
Responsável pela elaboração dos processos licitatórios, controle,
acompanhamento nas compras e licitações vinculadas à Secretaria
demandante, garantindo a conformidade legal e o bom uso dos recursos
públicos.
Ensino superior e curso na
área de licitações
1 FG – 2 70% Assessor de Licitações e
Compras da Secretaria de
Desenvolvimento e
Assistência Social
Responsável pela elaboração dos processos licitatórios, controle,
acompanhamento nas compras e licitações vinculadas à Secretaria
demandante, garantindo a conformidade legal e o bom uso dos recursos
públicos.
Ensino superior e curso na
área de licitações
1 FG – 2 70% Assessor de Licitações e
Compras da Secretaria de
Educação
Responsável pela elaboração dos processos licitatórios, controle,
acompanhamento nas compras e licitações vinculadas à Secretaria
demandante, garantindo a conformidade legal e o bom uso dos recursos
públicos.
Ensino superior e curso na
área de licitações
2 FG – 3 50% Diretor responsável por
manutenção predial
Responsável pela equipe de manutenção predial, planejando,
controlando e aplicando insumos necessários a reparos das unidades.
Ensino fundamental
1 FG – 3 50% Diretor de Drenagem Atuar no monitoramento e controle de áreas com histórico de
alagamentos e erosões, propondo medidas preventivas e corretivas para
reduzir riscos hidrológicos; acompanhar a execução de sistemas de
captação, condução e disposição final de águas pluviais, assegurando o
cumprimento das normas técnicas e ambientais; colaborar com órgãos de
defesa civil e meio ambiente na elaboração de planos de contingência
para eventos climáticos extremos; e manter atualizados os registros de
rede de drenagem pluvial do município, promovendo sua integração com
o planejamento urbano.
Ensino fundamental
1 FG – 3 50% Diretor de Iluminação Pública Dirigir e fiscalizar as atividades de iluminação pública do Município,
planejando os levantamentos referentes à iluminação pública,
Ensino fundamental
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fornecendo os dados ao concessionário para extensão da rede de
iluminação do Município, referentes às praças e vias públicas, dentre
outras atribuições designadas pelo Secretário(a) da pasta.
2 FG – 3 50% Diretor logístico de
macadamização de vias
Responsável pelos equipamentos da secretária de obras, onde verifica-se
os períodos de manutenção preventiva, além de ser responsável pela
organização da frota de caminhões da secretaria de obras, onde é
responsável pelo direcionamento das cargas de materiais espalhadas
Ensino fundamental
1 FG – 3 50% Diretor da atenção
farmacêutica e responsável
Técnico do CRF/SC
Gerenciar os serviços da atenção farmacêutica, dos profissionais da
farmácia e a relação dos insumos, e ações inerentes ao CRF/SC no
Município. Gerenciar as demandas farmacêuticas oriundas dos processos
Judiciais; auxiliar a Procuradoria-Geral em processos judiciais com
referência a medicamentos.
Ensino Superior em
Farmácia
1 FG – 3 50% Diretor do Programa "Castrar
é Cuidar"
Coordenar o programa municipal "Castrar é Cuidar", visando a
esterilização de cães e gatos para fins de controle populacional e controle
de zoonoses. É responsável pelo atendimento ao público em geral,
cadastros, controle, agendamento dos procedimentos e fiscalização da
execução, emitindo relatório de acompanhamento.
Ensino Superior
2 FG – 3 50% Diretor de comissão
imobiliária
Responsáveis pelas Avaliações Imobiliárias, Avaliar imóveis públicos e
particulares de interesse público, analisar os valores correspondentes das
transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores
de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto,
características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização,
localização, estado de conservação, custo unitário de construção,
infraestrutura urbana, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes, valores de transações referentes ao
mesmo imóvel, outros documentos ou evidencias que se mostrarem
eficazes.
Ensino Superior
1 FG – 3 50% Diretora de equipe de dança Gerenciar a logística da modalidade de dança; gerenciar as apresentações
e participações em festivais; gerenciar a operacionalização interna entre
Ensino Superior em
licenciatura ou bacharelado
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professores, alunos e famílias; gerenciar as coreografias. em dança
1 FG – 3 50% Diretor do Planificasus Responsável por gerenciar as ações do PLANIFICASUS e e Linhas e
Cuidado no Município, assim como buscar todas as atualizações que
surgirem sobre as redes de atenção à saúde na região.
Ensino Superior em
Enfermagem
1 FG – 3 50% Diretor Responsável Técnico
do COREN/SC e Programas
de Ostomias e
Oxigenioterapia.
Gerenciar as ações inerentes ao COREN/SC no Município. Gerenciar os
serviços de ostomias e oxigenioterapia do Município.
Ensino Superior em
Enfermagem
1 FG – 3 50% Diretor de Cadastramento
Biométrico junto ao TSE/SC
Gerenciar os cadastros biométricos junto ao Tribunal Regional Eleitoral
de Santa Catarina
Ensino Médio
1 FG – 3 50% Diretor Técnico de Gestão e
Vigilância Socioassistencial
Deverá Gerenciar os Sistemas de Informações do SUAS, a gestão do
Trabalho, planejamento e orçamento, deverá produzir, sistematizar,
analisar e disseminar informações territorializadas sobre as necessidades
da população e do território, buscando identificar situações de risco e
vulnerabilidade, bem como os padrões de qualidade e acesso aos
serviços e benefícios do SUAS, deverá contribuir para o planejamento, a
gestão e a execução da Política de Assistência Social, auxiliando na
tomada de decisões e na adaptação dos serviços e benefícios às
necessidades da população.
Ensino Superior em
Psicologia
1 FG – 3 50% Diretor da Coordenação de
CRAS (Centro de referência
de Assistência Social)
O profissional deve ser um técnico de nível superior, concursado, com
experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos,
serviços e benefícios socioassistenciais, a coordenação do CRAS
fomenta o trabalho articulado entre os profissionais, estimulando a troca
de conhecimentos e a produção de novos saberes. Ao mesmo tempo,
reconhece as necessidades de capacitação e formação continuada da
equipe que coordena com vistas a superar dificuldades e melhorar a
qualidade dos serviços. (Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social.
(2012). Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social (NOB/SUAS)
Ensino Superior em
Assistente Social
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1 FG – 3 50% Diretor de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS)
Atua diretamente no acompanhamento e organização das atividades dos
ACS, garantindo a efetividade do vínculo entre comunidade e unidade de
saúde. Análise sobre os dados produzidos.
Ensino Técnico na área da
Saúde
1 FG – 3 50% Diretor de Artes, Oficinas
Culturais e Saúde
Comunitária.
Planeja, executa e avalia atividades formativas e de produção artística
voltada à promoção da saúde, inclusão cultural e fortalecimento de
vínculos comunitários, por meio da articulação entre cultura, arte e
práticas integrativas de cuidado.
Ensino médio
1 FG – 3 50% Diretor de Almoxarifado Responsável pela gestão estratégica e operacional de todos os processos
logísticos relacionados ao armazenamento, controle, distribuição e
reposição de materiais e insumos. Atua garantindo o abastecimento
adequado às unidades, com foco na segurança, eficiência, rastreabilidade
e conformidade com normas vigentes.
Ensino médio
1 FG – 3 50% Diretor de conselhos Prestar assessoramento nos trabalhos de convocação, de elaboração das
pautas, atas e resoluções e de emissão e distribuição das deliberações dos
conselhos municipais.
Ensino superior
1 FG – 4 30% Diretor de Combate às
Endemias, Epidemias e
Pandemias
Responsável pelas ações e atividades relacionadas ao combate da
Dengue no município
Ensino Técnico na área da
Saúde
1 FG – 4 30% Diretor de Limpeza e
Manutenção dos Prédios
Públicos Municipais
Planejar, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza e manutenção
predial das unidades públicas municipais, assegurando a padronização e
qualidade das rotinas executadas; elaborar cronogramas de limpeza
preventiva e corretiva, considerando a frequência, o tipo de ambiente e a
criticidade do uso; gerenciar equipes de trabalho, distribuindo tarefas
conforme as necessidades das secretarias; fiscalizar contratos de
terceirização de limpeza e manutenção, quando houver, garantindo o
cumprimento das cláusulas pactuadas; acompanhar a aplicação de
recursos materiais e orçamentários destinados à conservação predial;
implementar práticas sustentáveis no uso de materiais de limpeza e
Ensino Fundamental
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
conservação, priorizando a redução de impactos ambientais; e propor
melhorias na infraestrutura física e nos protocolos de higiene dos
espaços públicos, em articulação com os setores de saúde, obras e
patrimônio.
1 FG – 4 30% Diretor de assuntos
relacionados à Lei Geral de
Proteção de Dados
Atuar como Encarregado de Dados da Prefeitura Municipal de Luiz
Alves conforme previsto na Lei Federal 13709/2018. Atuar junto as
Secretarias e comissão disseminando a política de proteção de dados;
Ensino Superior com
Curso de LGPD
4 FG – 4 30% Auxiliar do corpo de
bombeiros militar
Auxiliar o Corpo de Bombeiros de Luiz Alves a prestar os devidos
atendimentos as ocorrências solicitadas.
Ensino Médio
1 FG – 4 30% Diretor e gestor das parcerias
regidas pela Lei Federal nº
13.019/2014.
Gerenciar as parcerias realizadas com as entidades por meio da Lei nº
13.019/2014 em conjunto com a comissão designada pelo Município;
auxiliar nos editais e demais documentos necessários para realização da
parceria; receber a documentação e guardá-las de maneira organizada em
pastas de acordo com as entidades participantes; conferir as prestações
de contas e emitir parecer.
Ensino Superior
1 FG – 4 30% Diretor da Ouvidoria da
Secretaria de Saúde
Coordenar e responder as ouvidorias dentro do FalaBR diretamente
ligadas ao sistema de ouvidoria do Sistema Único de Saúde.
Ensino Superior ou ensino
técnico na área da saúde
5 FG – 4 30% Diretor e Responsável pela
Abertura e Acolhimento
Matutino nos Centros de
Educação Infantil (CEIs)
Atuar na abertura das unidades dos Centros de Educação Infantil no
período entre 04h00 e 08h00, garantindo a recepção segura das crianças
e o funcionamento adequado das instalações no início das atividades,
zelando pelo bem-estar, higiene, conforto e segurança das crianças que
frequentam os CEIs neste turno.
Ensino Médio
4 FG – 4 30% Diretor e Responsável pela
Fechamento Vespertino nos
Centros de Educação Infantil
(CEIs)
Atuar no fechamento das unidades dos Centros de Educação Infantil no
período 18h30min. ou até quando tiver crianças no local, garantindo
finalização segura das crianças, zelando pelo bem-estar, conforto e
segurança das crianças que frequentam os CEIs neste turno.
Ensino Médio
1 FG – 4 30% Diretor de Saúde Mental Realizar planejamento, monitoramento, supervisão, articulação com Ensino Superior em
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outros pontos da rede e avaliação dos serviços de saúde mental. Elaborar
programas de higiene mental e promover sua execução. Acompanhar,
fiscalizar e avaliar a Política de Saúde Mental no Município.
Emitir pareceres sobre assuntos referentes a Política de Saúde Mental e
sua operacionalização pela Secretaria Municipal de Saúde. Acompanhar
a implantação das resoluções do Conselho Municipal de Saúde,
referentes às atividades desenvolvidas no Plano de Saúde Mental da
Secretaria Municipal de Saúde e demais serviços de saúde mental,
desenvolvidos no Município. Organizar a demanda e a oferta de serviços
de atenção aos portadores de transtornos mentais, no âmbito municipal.
Promover ações intersetoriais com a sociedade civil, de forma a
favorecer a inclusão social do portador de transtorno mental, bem como
de ações de promoção e prevenção à saúde. Gerenciar as equipes dos
serviços de Saúde Mental.
Psicologia
1 FG – 4 30% Diretor de atendimento da
ouvidoria do Poder Executivo
Responsável pela ouvidoria do Poder Executivo conforme
Lei Complementar nº 73/2023.
Curso de Gestão em
Ouvidoria ou Atuação
Gerencial das Ouvidorias
para Melhoria da Gestão
Pública
3 FG – 5 20% Chefe de Comunicações com
Órgãos Externos
Responder pela coordenação, controle e arquivamento da documentação
da Secretaria, atendendo as demandas documentais de outros órgãos da
esfera estadual e federal.
Ensino Médio
3 FG – 5 20% Chefe de Serviços
Administrativos
Desenvolver e implementar fluxos de trabalho administrativos
padronizados, com foco na simplificação de processos, aumento da
eficiência e melhoria no atendimento ao cidadão; elaborar indicadores de
desempenho da área administrativa, promovendo o monitoramento
contínuo da produtividade e da qualidade dos serviços prestados; mapear
riscos operacionais e propor planos de contingência para garantir a
continuidade dos serviços em situações adversas; fomentar a
modernização da gestão administrativa por meio da adoção de soluções
tecnológicas e automatizadas; atuar como ponto de ligação entre a
Ensino Médio
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unidade administrativa e os setores estratégicos da Prefeitura,
assegurando a correta tramitação de processos, informações e decisões;
coordenar a gestão documental com foco em digitalização, segurança da
informação e conformidade legal; e colaborar com auditorias internas e
externas, fornecendo dados e relatórios gerenciais sempre que solicitado.
1 FG – 5 20% Chefe do Cadastro
Único/Bolsa Família
Responsável pela gestão, execução e operacionalização Cadastro Único
no município, pela gestão do Bolsa Família, pela gestão dos benefícios e
sistemas bem como articulação com os serviços socioassistenciais e
demais políticas públicas.
Promover a articulação com órgãos e entidades da rede socioassistencial
e parceiros locais para ampliar o alcance e a efetividade dos programas
sociais vinculados ao Cadastro Único, fortalecendo a integração
intersetorial; Supervisionar e validar as atualizações cadastrais e revisões
periódicas dos beneficiários, garantindo a conformidade dos dados e
evitando inconsistências que possam comprometer o acesso aos
benefícios sociais; Implantar mecanismos de controle interno para
assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos
destinados ao Programa Auxílio Brasil, minimizando riscos de
irregularidades; Desenvolver campanhas de conscientização e
mobilização junto à comunidade sobre os direitos e deveres dos
beneficiários, incentivando o uso adequado do Cadastro Único e a
participação nos programas sociais.
Ensino Médio
2 FG – 5 20% Chefe de Medições Supervisionar a verificação e validação dos serviços executados nas
obras, garantindo a conformidade técnica e contratual antes da liberação
dos pagamentos, assegurando a qualidade e o cumprimento dos prazos
estabelecidos.
Ensino Superior em
Engenharia ou arquitetura
1 FG – 5 20% Chefe Técnico do CRF/SC Prestar apoio aos procedimentos relativos ao CRF/SC no Município de
Luiz Alves em conjunto com o Diretor responsável pelo CRF/SC;
prestar apoio as unidades de saúde relativos a dispensação e controle de
estoque.
Ensino Superior em
Farmácia
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
7 FG – 5 20% Chefe de Comissões Organizar e supervisionar o funcionamento das comissões permanentes e
temporárias; garantir que as comissões cumpram seus objetivos, prazos e
atribuições; assegurar a distribuição equitativa de tarefas entre os
membros.
Ensino Médio
2 FG – 5 20% Chefe de Logística Rural Gerenciar e organizar a logística de atendimento aos produtores rurais
nos atendimentos de serviços de retroescavadeira, bem como gerenciar
as horas de serviço trabalho em cada propriedade
Ensino Médio
1 FG – 5 20% Chefe de Limpeza e
Manutenção da assistência
social
Responsável por planejar, executar e supervisionar os serviços de
limpeza, conservação e manutenção predial das unidades vinculadas à
Secretaria Municipal de Assistência Social, zelando pelas condições de
higiene, organização e funcionalidade dos espaços. Compete, ainda,
organizar escalas de trabalho da equipe de limpeza, controlar o uso e o
estoque de materiais de higiene e limpeza, propor melhorias nas rotinas
operacionais e reportar demandas de manutenção predial à Secretaria de
Obras ou setor competente, sempre que extrapolarem as atribuições da
equipe local.
Ensino Fundamental
16 FG – 6 10% Chefe de Pessoal e
atendimentos de unidades
internas e externas
Responsável pela coordenação das atividades de gestão de pessoal,
garantindo o cumprimento das políticas de RH, bem como pela
supervisão dos atendimentos administrativos e operacionais em unidades
internas e externas.
Ensino Médio
1 FG – 6 10% Chefe Perito em cálculo
judicial
Analisar e efetuar cálculos apresentados pelo judiciário, considerando as
informações dos autos, correções com índices, tributos, parâmetros,
dentre demais informações, emitir parecer para Procuradoria após
análise.
Ensino Superior com curso
em perícia
3 FG – 6 10% Chefe de Junta médica Gestão de Junta Médica envolve a administração e organização de um
grupo de médicos que se reúne para avaliar um caso específico,
geralmente com o objetivo de fornecer uma opinião técnica imparcial
sobre a saúde de um paciente ou para decidir sobre a concessão de um
benefício ou direito.
Ensino Superior em
Medicina