ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 255/2025/GP
Luiz Alves/SC, 17 de julho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2025.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2025, que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves — AECLA, mediante a
celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves” a fim de que
este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria
objeto do presente projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
MINO RSS LUIZ
LIA : TIO ALVES
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000]Fone: (47) 3377-8600]site: https:/luizalves.atende.net/cidadao
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 12025
Autoriza o repasse de recursos financeiros
a Associação Esportiva e Cultural Luiz
Alves — AECLA, mediante a celebração de
termo de fomento entre a entidade e o
Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento
com a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves — AECLA, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.253.701/0001-56, com sede à Rua Vereador
Crisostomo Guesser, 296, Vila do Salto, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros da
Prefeitura Municipal a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves — AECLA, para realização de
compra de passagens do grupo Ballet AECLA, em razão do Festival Internacional de Hidalgo,
MÉXICO 2025, que ocorrerá no México, no período de 12 a 21 de setembro de 2025, nos
termos do Plano de Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em parcela única, para custear
despesas constantes no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento e prestação de contas deverão ser feitas na forma da Lei
Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4º As despesas para execução da parceria serão contabilizadas à conta do orçamento da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000]Fone: (47) 3377-8600]site: https:/luizalves.atende.net/cidadao
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2025, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural
Luiz Alves — AECLA, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o
Município de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse de recursos
financeiros pelo Poder Executivo a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves — AECLA, no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para realização de compra de passagens do grupo
Ballet AECLA, devido ao Festival de dança latino-americano que ocorrerá no México, no
período de 12 à 21 de setembro de 2025, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 que dispõe
sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para o
fomento de atividades que tenham por finalidade relevante interesse público.
O Município de Luiz Alves reconhece a importância da valorização e
promoção da cultura local como instrumento de desenvolvimento humano, social e de
projeção internacional da identidade municipal. Nesse contexto, o Ballet AECLA, com
destacada atuação artística e cultural no município, foi convidado a participar de uma
apresentação internacional no México, representando o Brasil e, especificamente, a cidade
de Luiz Alves.
A participação do Ballet AECLA nesse evento é decorrente do grupo ter
sido premiado com o 1º lugar no Festival de Dança de Joinville, considerado um dos
maiores festivais de dança do mundo, uma oportunidade ímpar de intercâmbio cultural,
fomento à arte e à dança, além de contribuir significativamente para a visibilidade
internacional da produção cultural de Luiz Alves. O grupo vem se destacando por seu
trabalho técnico, disciplinado e engajado, e representa com excelência os valores culturais
do nosso município.
Ademais, os recursos financeiros para o devido repasse já estão previstos na
LOA 2025, conforme ofício n.º 357/2024/GP (anexo).
Por fim, justifico a solicitação de apreciação e votação por essa Egrégia Casa
Legislativa em Regime de Urgência, tendo em vista a proximidade da data de realização do
evento e a necessidade de tramitação célere dos procedimentos administrativos subsequentes à
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000]Fone: (47) 3377-8600]site: https:/luizalves.atende.net/cidadao
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aprovação do Projeto de Lei, tais como a emissão de pareceres e o envio de informações ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 17 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000]Fone: (47) 3377-8600]site: https:/luizalves.atende.net/cidadao