EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 88/2025
Os Vereadores que ao presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no
prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao furto do
caminhão VW 26.820 CRM 6x4, placa RXL2A11, ocorrido no dia 20 de julho de
2025, no pátio da Prefeitura Municipal de Luiz Alves:
• Qual a data e o instrumento formal de cessão do referido caminhão ao
Município pelo Governo do Estado de Santa Catarina? Solicita-se o envio de cópia
do termo de cessão.
• A que secretaria ou setor estava vinculado o uso e a guarda do veículo?
• O pátio da Prefeitura Municipal de Luiz Alves possui sistema de vigilância
eletrônica? Em caso afirmativo:
a) Existem imagens que registram a ação criminosa?
b) Havia vigilância presencial no local no dia e horário do furto? Em caso
positivo, quem era o responsável de plantão?
c) Caso negativo, quais os motivos da ausência de vigilância, e quais
providências serão adotadas para garantir a segurança no local?
• As chaves do caminhão estavam sob posse de algum servidor público?
Qual o procedimento formal adotado para guarda das chaves e dos veículos oficiais
do Município?
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
📫 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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• O furto foi comunicado imediatamente às autoridades policiais? Em caso
positivo, qual o número do boletim de ocorrência registrado?
• A Prefeitura instaurou processo administrativo interno para apuração dos
fatos e eventual responsabilização? Em caso afirmativo, favor informar o número do
processo e o estágio atual.
• O veículo estava segurado? Em caso afirmativo, o seguro já foi acionado?
Qual a seguradora responsável? A frota de veículos do Município (incluindo carros,
caminhões, máquinas e tratores) possui seguro atualmente contratado? Em caso
afirmativo, solicita-se a relação dos veículos segurados, com as respectivas
coberturas contratadas.
• Os veículos e maquinários da frota municipal contam com sistema de
rastreamento (rastreador veicular)? Em caso afirmativo, em quais veículos esta
tecnologia está instalada?
• O Governo do Estado de Santa Catarina já foi formalmente comunicado
sobre a ocorrência do furto? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do
respectivo ofício ou expediente.
• Há servidor público municipal formalmente designado como responsável
pelo referido caminhão? Existe termo de responsabilidade assinado? Em caso
afirmativo, enviar cópia.
• Quais medidas administrativas e estruturais estão sendo adotadas pela
Prefeitura para reforçar a segurança patrimonial da frota municipal, a fim de evitar
novas ocorrências semelhantes?
• A Prefeitura Municipal pretende instituir protocolo formal de segurança para
veículos e bens móveis públicos? Em caso positivo, qual o prazo previsto para
implementação?
• Quais ações e providências concretas foram tomadas pelo Poder Executivo
Municipal em resposta ao furto ocorrido no pátio da Prefeitura na semana do dia 20
de julho de 2025?
(47) 3377 1336
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Justificativa: Considerando a gravidade do fato noticiado — o furto de veículo
pesado pertencente à frota municipal, de elevado valor econômico, e que se
encontrava sob responsabilidade da Administração Pública —, impõe-se o exercício
da função fiscalizatória do Poder Legislativo, com o intuito de apurar os fatos,
prevenir novas ocorrências e assegurar a correta responsabilização administrativa,
civil e/ou penal, se for o caso.
Luiz Alves/SC, 22 de julho de 2025.
Ênio Ronchi Junior
Vereador
João Sidnei da Silva
Vereador
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