ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|
site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 265/2025/GP
Luiz Alves/SC, 25 de julho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho, para apreciação e votação por essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei Complementar n.º ____/2025, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 21 de 24 de abril de
2019.”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2025
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 21 de 24 de abril de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 21 de 24 de abril de 2019, que passa a vigorar
com as seguintes modificações, permanecendo inalterados os demais dispositivos:
Art. 39 A composição do Conselho Escolar deve expressar a pluralidade, devendo ser
composta pela direção da instituição, como membro nato e por representantes de
todos os segmentos da comunidade escolar (pais, ou responsáveis pelos alunos,
professores, equipe pedagógica, trabalhadores da educação não docentes e
representantes da comunidade local), neste caso escolhidos por meio de processo de
eleição direta com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
(...)
Art. 122 (...)
§ 2ª (...)
IV – dos registros financeiros da escola e Conselho Escolar;
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente o Art. 36, Art. 42 e alínea “b” do
inciso XVII do Art. 54, todos da Lei Complementar Municipal n.º 21 de 24 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, e no site da Prefeitura
de Luiz Alves - luizalves.atende.net
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar Municipal
nº 21, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves, com o
objetivo de atualizar a legislação vigente, promovendo adequações importantes que contribuam para o
aprimoramento da gestão democrática no ensino público municipal.
As alterações propostas no Art. 39 têm como finalidade atualizar a redação relativa à
composição dos Conselhos Escolares, alinhando-a às diretrizes previstas na Lei Federal nº 9.394/1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente após a inclusão do art. 14-A pela Lei
Federal nº 14.644/2023. Busca-se assegurar que os Conselhos Escolares reflitam a pluralidade da
comunidade escolar, com participação efetiva de seus diversos segmentos por meio de processos
democráticos, como a eleição direta e mandatos com critérios definidos.
Da mesma forma, a modificação no Art. 122 inclui a obrigatoriedade de registros
financeiros por parte da escola e do Conselho Escolar, promovendo maior controle, transparência e
organização na aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
Além disso, o projeto propõe a revogação de dispositivos que se tornaram
incompatíveis com a nova redação ou com os princípios atuais da gestão educacional, permitindo que a
legislação municipal permaneça coesa, atual e eficaz em sua aplicação.
Em síntese, trata-se de uma iniciativa legislativa que visa modernizar e compatibilizar
a norma municipal com os avanços da legislação educacional em nível nacional, fortalecendo as
estruturas colegiadas escolares e consolidando os princípios da gestão participativa, transparente e
democrática, como instrumento essencial para a melhoria da qualidade da educação pública no
município.
Diante do exposto, encaminha-se este Projeto de Lei Complementar à apreciação dos
nobres vereadores, com a certeza de que sua aprovação representará um passo significativo para o
fortalecimento da educação pública municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de julho de 2025.
BERTOLINO BACHMANN
Prefeito Municipal