EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Catarina Erbs, na localidade
de Ribeirão do Padre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1
o Fica denominada Rua Catarina Erbs a via pública localizada no bairro Ribeirão do
Padre com início na Rua Carlos Erbs, latitude 26°43'10.66"S e longitude 48°53'4.06"O e fim
em 52 m, latitude 26°43'10.67"S e longitude 48°53'5.91"O, conforme planta e croqui anexos,
com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2025.
JOSEMAR BRESSANINI
Vereador
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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📫 Rodovia SC-414, n.º 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente proposição tem por objetivo dar denominação oficial à via
pública localizada no Bairro Ribeirão do Padre, com início na Rua Carlos Erbs. A
medida atende à solicitação de moradores da região, considerando a existência de
famílias já residentes na localidade e a necessidade de organização urbana e
identificação oficial do logradouro.
A Defesa Civil Municipal realizou vistoria técnica no local em 22 de julho
de 2025, concluindo que a rua apresenta relevo predominantemente plano, sem
encostas íngremes ou vegetação de risco, não havendo indícios de deslizamentos
ou quedas de árvores. Assim, a área foi considerada segura e apta à oficialização da
denominação, conforme parecer técnico anexo.
A escolha do nome Catarina Erbs para a via ora nominada tem como
fundamento a justa homenagem a uma mulher que fez história na comunidade do
Ribeirão do Padre, representando os valores de trabalho árduo, dedicação à família
e contribuição para a identidade cultural local.
Catarina Erbs nasceu em 23 de novembro de 1920, no município de Luiz
Alves, onde também veio a falecer em 31 de outubro de 2006, aos 85 anos de idade.
Viveu toda a sua vida na comunidade do Ribeirão do Padre, ao lado de seu esposo
João Pedro Erbs, com quem constituiu família e compartilhou décadas de labuta e
solidariedade.
Dona de múltiplos ofícios, atuou como agricultora, costureira e dona de
casa. Seu exemplo de força e perseverança se destaca de maneira simbólica no
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trecho da rua a ser nomeada, onde por muitos anos subiu com enxada nas mãos
para cultivar a cana-de-açúcar utilizada na produção artesanal de cachaça em seu
próprio alambique — tradição que integra a memória rural e produtiva de Luiz Alves.
Por sua trajetória marcada pela simplicidade, pelo espírito de comunidade
e pela contribuição ao modo de vida tradicional de nossa região, é mais que
merecida a imortalização de seu nome na toponímia municipal.
Em anexo, seguem requerimento e demais documentos necessários.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei,
reconhecendo a relevância e a pertinência da matéria.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2025.
JOSEMAR BRESSANINI
Vereador
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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